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#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o título “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Ao centro, mão esquerda feminina com unhas feitas abraçando miniatura de uma casa.

Consorciado que desiste do contrato não tem direito à devolução imediata das parcelas quitadas

Imagem da balança da justiça com o martelo.

Tema 1.237: STF fixa tese sobre a responsabilidade do Estado por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operação policial

#ParaTodosVerem: No canto esquerdo, acima, o título “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Imagem de um corredor de hospital em perspectiva, onde aparecem, à direita, uma cama, e, ao centro, de costas, uma enfermeira de mãos dadas a uma criança de cerca de três anos de idade.

Plano de Saúde deve indenizar criança por não autorizar internação de emergência

#ParaTodosVerem: No canto esquerdo, acima, o título “DECISÃO”. Imagem com fundo predominantemente branco desfocado, tendo, à frente, a mão direita da noiva sobreposta à mão esquerda do noivo, e sobre a dela as duas alianças de ouro, que representam o enlace matrimoninal.

Rompimento de noivado próximo ao casamento não gera, por si, indenização por dano moral.

#ParaTodosVerem: No canto esquerdo, acima, o título “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Cenário de sala cirúrgica, com equipe cirúrgica uniformizada de azul e luvas brancas, com destaque para o cirurgião à frente, ajeitando-as nas mãos. Ao fundo, deitada, a paciente.

Município do Rio é condenado a indenizar mulher por corpo estranho esquecido em cesariana

Martelo da Justiça

Nova lei modifica conversão da tutela específica em perdas e danos: entenda a mudança

#ParaTodosVerem: Acima, à esquerda, o título “DECISÃO”. Numa fotografia com fundo bem escuro, mão de homem prestes a alcançar lâmpada queimada.

Consumidora tem indenização majorada por cobrança indevida em fatura de energia elétrica

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