AVISO TJ nº 83/2018

DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDIMENTOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à determinação contida na inspeção nº 0004591-39.2017.2.00.0000 (processo n.º 2018-123787) do Egrégio Conselho Nacional de Justiça,

A V I S A aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ, bem como aos comissionados, que deverão ser apresentadas as declarações de rendimentos dos exercícios 2012 a 2017(anos-calendário 2011 a 2016), bem como as declarações de bens dos referidos exercícios que porventura ainda não tenham sido entregues,até o dia 30 de novembro de 2018, através do Portal de Magistrados e Servidores.

Não é necessário o preenchimento de formulários nem a protocolização das declarações.

Será imprescindível a juntada, no sistema informatizado, dos arquivos em pdf das declarações de bens e de rendimentos entregues à Receita Federal, salvo se a opção a ser registrada, no caso específico da declaração de bens, for “Não há bens a declarar”.

Em caso de dúvidas quanto a apresentação das citadas declarações, favor entrar me contato com a Central de Atendimento, ramal 9100.

O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Pagina principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens, com o uso de login e senha do usuário, e a apresentação das declarações poderá ser feita a partir do dia 1º de novembro do corrente.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.

Milton Fernandes de Souza
Presidente do Tribunal de Justiça