Prefeitura de Araruama terá de repassar R$ 30 mil mensais à Associação Pestalozzi

A Prefeitura de Araruama foi condenada a repassar à Associação Pestalozzi da cidade o valor de R$ 30 mil por mês. Os recursos são oriundos da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na sentença, a juíza Alessandra de Souza Araújo, titular da 1ª Vara Cível de Araruama, estabeleceu prazo de 30 dias para o cumprimento da ordem.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio sob o argumento de que a Pestalozzi não vinha recebendo adequadamente as verbas da prefeitura. A instituição presta atendimento especializado e assistência a portadores de deficiência, incapazes para a prática dos atos da vida civil, muitos deles com autismo e deficiências físicas e psiquiátricas.

Embora tenha apresentado documento atestando que a verba do Fundeb destinada ao município somava quase R$ 28 milhões, a prefeitura repassava, mensalmente, à Pestalozzi cerca de R$ 5 mil.

Na sentença, a juíza também determinou que a Pestalozzi terá que prestar as respectivas contas junto ao juízo de Araruama ou perante o Ministério Público, podendo o valor de R$ 30 mil mensais ser reduzido de acordo com a comprovação dos gastos.

A prefeitura também foi condenada a pagar multa no valor de R$ 10 mil à Pestalozzi, em razão da falta de informação e transparência, assim como a pagar multa de R$ 10 mil a serem revertidos para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

Leia aqui a íntegra da sentença.

Processo nº 0009745-47.2017.8.19.0052

JM/AB