Sub-Registro de Nascimento e Óbito

Sub-registro – O que é? :

Segundo o IBGE, sub-registro civil de nascimento é o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano do nascimento ou no 1º trimestre do ano subsequente. A partir desse período, são considerados os casos de pessoas que precisam de registro tardio de nascimento. Quando os casos são de crianças até 15 meses de idade, os dados relativos ao nascimento estão mais próximos da verdade dos fatos, tornando o seu registro pelo RCPN algo menos complexo.

 

Entretanto, nos casos de registro tardio, principalmente de adolescentes e adultos, o Poder Judiciário pode ser chamado a intervir, tendo em vista, principalmente, à proteção dos direitos inerentes ao registro em si, tais como: nacionalidade, à informação de genitores, de sua data de nascimento... tais informações nem sempre estão disponíveis ao requerentes e requerer deles a sua coleta pode impossibilitar a efetivação do registro.

 

Quais os dados nacionais?

As estatísticas do Registro Civil, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nortearam as ações iniciais sobre sub-registro em todo país, já que os dados iniciais sobre o tema eram alarmantes e reclamavam ações urgentes do poder público. Em 2004, no Brasil, o índice do sub-registro era de 16,4% e influenciava diretamente no impedimento à promoção social do indivíduo, pois sem sua documentação básica, a qual só pode ser realizada a partir de certidão de nascimento, ele não tem acesso ao tratamento de saúde ambulatorial, bem como a sua inclusão em programas de tratamento continuado tais como tuberculose, hanseníase, diabetes, etc. Além disso, ficam tolhidos dos programas assistenciais de redistribuição de renda, por meio do Cadastro Único da União: Bolsa-Família/PROUNI, entre outros.

Em consequência desse quadro, em 2007, o Poder Executivo nacional editou o Decreto Presidencial 6289/2007, criando um compromisso nacional pela erradicação do sub-registro, com gestão participativa e por adesão, a fim de propor diretrizes nacional, entretanto, atendendo a particularidade de cada estado. Dessa forma, no Rio de Janeiro, a CGJ editou o Provimento 24/2009, criando a Comissão Judiciária para a Erradicação do Sub-registro de Nascimento e para a promoção ao reconhecimento voluntário de paternidade e à adoção unilateral para tratar do tema, estabelecer diretrizes, propor ações, em consonância com o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

 

A Comissão e o enfrentamento dessa problemática:

Pioneira no país, a criação da Comissão pela CGJ/RJ foi uma ação estratégica de extrema importância, já que ela atuava como agente catalizador de instituições responsáveis pela documentação civil e, principalmente, pela garantia de direitos, realizando assim reuniões, palestras e capacitação, a fim de mobilizar os atores governamentais cooptando-os em prol de ações efetivas para contingenciar a demanda existente, por meio de mutirões e prevenir novos casos. Numa metáfora utilizada por Dra. Raquel Chrispino, idealizadora do Projeto inicial de erradicação do sub-registro e coordenadora das ações para erradicação do Sub-registro no Rio de Janeiro, era necessário “fechar a torneira, sem deixar de secar o chão”.

 

Em ação Conjunta com a Defensoria do estado e com o Ministério Público, a CGJ/RJ fomentou diversos mutirões de captação social, nos fóruns do estado, sem, contudo, aumentar o número de processos nas Varas da Comarca e ainda realizando o processamento de feitos de registro tardio, embora em pessoas jovens/adultas, com a máxima segurança às autoridades judiciárias. Para isso, a Corregedoria criou o Serviço de Promoção à Erradicação ao Sub-registro e à Busca de Certidões – SEPEC, que presta auxílio às serventias judiciais no processamento de feitos de registro tardio de nascimento, oriundos de ações de captação social, das Varas de Família do estado com competência registral, dos ônibus da Justiça Itinerante, a fim de cumprir as diligências determinadas pelo Magistrado, bem como realiza buscas de segundas vias de certidões de nascimento/casamento e óbito de população vulnerável que, na ausência de seu documento original, deixa de registrar gerações futuras, aumentando o índice de sub-registro. O público atendido pelo SEPEC é formado de pessoas hipossuficientes, sem registro de nascimento e com dificuldades de se fazer representar sem auxílio de terceiros.

 

Principais motivos do sub-registro e de falta de registro civil:

a) Mães que adiam o registro de filhos que não têm o reconhecimento inicial ou espontâneo da paternidade

b) Falta da documentação dos pais, impossibilitando a realização da documentação dos filhos;

c) Distâncias dos cartório e o custo do deslocamento;

d) Desconhecimento da importância do registro , de sua gratuidade e de que inexiste multa para sua efetivação fora do prazo;

e) Ausência de cartórios em alguns municípios;

f) Dificuldades de implementação de políticas de fundos compensatórios para os atos gratuitos do registro civil;

Os mutirões nos fóruns atacavam, portanto, os diversos casos existentes de registro tardio, em sua maioria, de pessoas jovens/adultas e sem registro civil, sem qualquer documentação. A prevenção, portanto, era urgente. Por isso, ainda em 2009, foram escolhidas maternidades nas quais, por critérios objetivos, (índice de sub-registro da região/ IDH/ distância da maternidade até o cartório...) foram instalados postos de registro civil, os quais mais tarde, deram lugar às Unidades Interligadas (UI). Assim, inicialmente, foram instalados 40 postos nas maternidades

Os casos de sub-registro do Rio de Janeiro, foram, inicialmente, estimados pelo IBGE na ordem de 5% dos nascimentos do ano, correspondendo a quase 11 mil crianças. Entretanto, a partir de 2010, por uma solicitação do Rio de Janeiro, o IBGE passou a considerar, em suas estatísticas, os casos de pessoas com até 10 anos de idade sem registro de nascimento. Os primeiros dados computados informaram que mais de 28 mil crianças não tinham certidão de nascimento. Mais de 20 mil dessas crianças estavam distribuídas no município do Rio de Janeiro e os demais casos se pulverizavam por municípios da zona metropolitana do Rio de Janeiro, principalmente, na Baixada Fluminense.