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Atos Normativos da Justiça Itinerante

·         Constituição Federal (art. 125º, § 7º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 8/2004, que instituiu a Justiça Itinerante no âmbito da Justiça Estadual);

·         CODJERJ - Lei 6956 de 13/01/2015 (art. 5º, § 2°);

·         Resolução TJ/OE nº 10/2004 (estabelece normas para o funcionamento da Justiça Itinerante e dá outras providências);