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ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 13/2017

Regulamenta o Plantão Judiciário da 1ª Instância do fim de ano com vigência entre os dias 20/12/2017 e 06/01/2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA e o CORREGEDOR- GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TJ/OE nº 21/2008 e o art. 66, §1º da Lei Estadual 6956/2015 (LODJ), bem como, a necessidade de regulamentação do expediente forense da 1ª instância no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 06 de janeiro de 2018, no que se refere aos plantões realizados nos dias úteis (plantão de recesso de fim de ano), bem como aos plantões diurnos (finais de semana e feriados) e, ainda, aos plantões noturnos disciplinados na Resolução TJ/OE nº 33/2014;

RESOLVEM:

Do Plantão Noturno

Art.1º. No período de recesso compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 06 de janeiro de 2018, funcionará o Plantão Judiciário noturno, realizado nas dependências do Serviço de Administração do Plantão Judiciário - SEPJU, (Rua Dom Manuel s/nº).

Do Plantão Diurno de Feriados e Fins de Semana na Capital

Art. 2º. Nos feriados e nos finais de semana, que recairão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2017 e 01º e 06 de janeiro de 2018, funcionará na Comarca da Capital o Plantão Judiciário diurno, no horário compreendido das 11h00min às 18h00min, que será realizado nas dependências do Serviço de Plantão Judicial - SEPJU (Rua Dom Manuel s/nº), observada a escala de plantão elaborada pela Presidência, com um Juízo para as matérias afetas à competência cível em geral e um Juízo para as matérias afetas à competência criminal, devendo os Juízes e Servidores permanecer no plantão até a emissão da respectiva ata.

§1º Nos dias mencionados no caput, além dos Servidores do Plantão Judiciário, deverão comparecer ao SEPJU (Rua Dom Manuel s/nº), os Oficiais de Justiça designados pela Corregedoria Geral da Justiça e 05 (cinco) Servidores das Serventias dos Juízos designados para o plantão diurno, conforme indicação dos Magistrados em exercício.

§2º O Chefe de Serventia ou seu substituto das Serventias designadas para o plantão encaminhará relação dos Servidores (nome completo, matrícula, login do DCP) a que se refere o caput à Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail: dgfaj.plantao@tjrj.jus.br, até o dia 05 de dezembro de 2017, sob pena de responsabilidade funcional.

§3º Os Servidores que atuarão no Plantão de Recesso deverão solicitar a habilitação de seu login e senha para utilização do sistema informatizado diretamente à DGTEC, através do telefone 3133-9100, até o dia 7 de dezembro de 2017, sob pena de responsabilidade funcional.

§4º Dentre os Servidores de que trata o caput deste artigo, é obrigatória a presença do Chefe de Serventia Judicial, ressalvado o comparecimento de seu Substituto em casos de férias, licença ou impedimento justificado.

Dos Juízos com Plantão Especial Continuado na Capital.

Art. 3º. Nos dias úteis, a Vara de Execuções Penais, os Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas da Infância e da Juventude, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas e as Centrais de Audiências de Custódia permanecerão funcionando durante o período de recesso, atendendo as suas respectivas competências em suas próprias dependências.

Do Plantão Diurno do Recesso na Capital

Art.4º. Nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2018, funcionará na Comarca da Capital o Plantão Diurno de Recesso no horário compreendido das 11h00min às 18h00min. Deverão os Juízes e Servidores permanecer no plantão até a emissão da respectiva ata.

Art.5º. Serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça dois Juízos para as matérias afetas à competência cível em geral e dois Juízos para as matérias afetas à competência criminal, sendo que, em cada competência, ao juiz mais antigo na carreira caberá processos com final par e ao mais novo os processos com final ímpar.

Art.6º. O atendimento e o processamento dos expedientes urgentes recebidos no Plantão de Recesso serão realizados por 05 (cinco) Servidores lotados em cada uma das Serventias dos Juízos designados.

§1º O Chefe de Serventia ou seu substituto das Serventias designadas para o plantão encaminhará relação dos Servidores (nome completo, matrícula, login do DCP) a que se refere o caput à Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail: dgfaj.plantao@tjrj.jus.br, até o dia 05 de dezembro de 2017, sob pena de responsabilidade funcional.

§2º O Chefe de Serventia ou seu substituto indicará os Servidores que atuarão no Plantão de Recesso solicitando a habilitação dos seus logins e senhas para utilização do sistema informatizado diretamente à DGTEC, através do telefone 3133-9100, até o dia 7 de dezembro de 2017, sob pena de responsabilidade funcional.

§3º Dentre os Servidores de que trata o caput, é obrigatória a presença do Chefe de Serventia Judicial, ressalvado o comparecimento de seu Substituto em caso de férias, licença, ou impedimento justificado.

§4º As Serventias designadas para o plantão prestarão auxílio recíproco quando for determinado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art.7º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todas as Serventias dos Juízos deverão manter pelo menos 2 (dois) servidores nos dias úteis do período de recesso para atendimento às requisições dos Magistrados de plantão e recebimento de expedientes encaminhados pelo Departamento de Distribuição da Capital (DEDIS), salvo as exclusivamente eletrônicas.

§1º Caberá ao Chefe de Serventia Judicial elaborar e fixar no quadro de avisos a escala de plantão dos Servidores que trata o caput deste artigo, com a aprovação do Juiz em exercício.

§2º A equipe plantonista deve zelar pelo rápido e eficiente atendimento telefônico, sendo considerada falta grave o descumprimento.

Art.8º. Os Magistrados e Servidores dos Juízos designados para o Plantão de Recesso da Capital desempenharão suas atividades nas dependências do Serviço de Administração do Plantão Judiciário (SEPJU).

Art. 9º. A Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) disponibilizará 02 (dois) funcionários, que permanecerão em plantão, até a expedição da última ata do plantão diurno, para dar apoio e manutenção aos computadores e senhas de todos os programas e acessos necessários ao bom andamento dos trabalhos.

Art.10. Durante o Plantão de Recesso da Capital, o Departamento de Distribuição (DEDIS) funcionará nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2018, com pelo menos 07 (sete) Servidores, com apoio de no mínimo 03 (três) terceirizados, coordenados por pelo menos um de seus Diretores, que distribuirão a atribuição do plantão diurno.

Parágrafo Único. O DEDIS encaminhará os expedientes para os Juízos de Plantão, separando os feitos cíveis dos criminais e os de final par do final ímpar.

Art.11. A Serventia plantonista processará os feitos no sistema informatizado do plantão, registrando todos os atos praticados, notadamente as decisões judiciais, mandados e respectivas certidões, a fim de que constem da Ata do Plantão a ser impressa e assinada ao final do dia pelo Chefe de Serventia Judicial ou seu substituto, podendo ser assinada pelo Juiz e pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§1º Todos os documentos e atos processuais praticados durante o plantão acompanharão a petição respectiva, depois de processados pela Serventia plantonista.

§2º Todos os processos com vista à Defensoria Pública ou Ministério Público deverão ser devolvidos no mesmo dia, não sendo permitida a retirada para manifestação posterior.

Art.12. O expediente do Plantão de Recesso será encaminhado no primeiro dia útil subsequente ao DEDIS, a fim de promover a distribuição ao juízo competente.

§1º Tratando se de expediente distribuído para quaisquer das unidades judiciais do Foro Central da Comarca da Capital, o mesmo será encaminhado pelo DEDIS à Divisão de Mensageria para o seu envio à respectiva serventia, ressalvadas as exclusivamente eletrônicas.

§2º Tratando-se de expediente a ser distribuído para os Juízos dos Foros Regionais ou Juízos localizados fora do prédio do Foro Central da Comarca da Capital, este será mantido no Departamento de Distribuição até o primeiro dia útil após o recesso.

Do Plantão Diurno no Interior

Art.13. Nas Comarcas do Interior, o Plantão de Recesso do dia 20 de dezembro de 2017 ao dia 06 de janeiro de 2017 observará a escala divulgada pela Presidência do Tribunal de Justiça, devendo comparecer para o plantão todos os Servidores lotados na Serventia do Juízo designado, ressalvadas as férias e licenças.

§1º O Plantão de Recesso do interior será realizado nas dependências da Serventia do Juízo designado, que será apenas um, ressalvado o art. 14.

§2º As Serventias designadas para o plantão encaminharão relação dos Servidores plantonistas (nome completo, matrícula, login do DCP) a que se refere o caput por e-mail ao respectivo NUR, até o dia 05 de dezembro de 2017.

§3º Dentre os Servidores de que trata o caput, é obrigatória a presença do Chefe de Serventia Judicial, ressalvado o comparecimento de seu Substituto em caso de férias, licença ou impedimento justificado.

§4º O Chefe de Serventia indicará os Servidores que atuarão no Plantão de Recesso solicitando a habilitação dos seus logins e senhas para utilização do sistema informatizado diretamente à DGTEC, através do telefone 3133 9100, até o dia 7 de dezembro de 2017, sob pena de responsabilidade funcional.

Art.14. Nas Comarcas de Duque de Caxias, Nova Iguaçu/Mesquita, Magé/Regional Vila Inhomirim, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim e Japeri, o plantão será centralizado no Fórum da Comarca de Duque de Caxias.

§1º No período compreendido entre 20/12/2017 a 06/01/2018, observada a escala de plantão elaborada pela Presidência, serão designados um Juízo para as matérias afetas à competência cível em geral e um Juízo para as matérias afetas à competência criminal para as comarcas do caput. Os Servidores, 05 (cinco) em cada Juízo, prestarão mútuo auxílio, somente se retirando do plantão após a assinatura das atas, respeitando, no que couber, as determinações referentes à Comarca da Capital.

§2º Nos dias úteis de recesso (dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2018), haverá plantão administrativo dos Servidores do 4º NUR, cujo rodízio e quantitativo serão fixados pelo Juiz Dirigente.

Art.15. A Serventia plantonista processará os feitos no sistema informatizado do plantão, registrando todos os atos praticados, notadamente as decisões judiciais, mandados e respectivas certidões, a fim de que constem da Ata do Plantão a ser impressa e assinada ao final do dia pelo Chefe de Serventia Judicial, ou de seu substituto, podendo ser assinada pelo Juiz e pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§1º Todos os documentos e atos processuais praticados durante o plantão acompanharão a petição respectiva, depois de processados pela serventia plantonista.

§2º Todos os processos com vista à Defensoria Pública ou Ministério Público deverão ser devolvidos no mesmo dia, não sendo permitida a retirada para manifestação posterior.

Art.16. Nos dias úteis de recesso (dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2018), todas as Serventias dos Juízos deverão manter pelo menos 02 (dois) servidores para atendimento às requisições dos Magistrados de plantão, salvo as exclusivamente eletrônicas.

§1º Caberá ao Chefe de Serventia Judicial, com aprovação do Magistrado, elaborar e fixar no quadro de avisos a escala de plantão dos Servidores que trata o caput deste artigo, com a aprovação do Juiz em exercício.

§2º A equipe plantonista deve zelar pelo rápido e eficiente atendimento telefônico, sendo considerada falta grave o descumprimento.

Art.17. Nas Comarcas do interior, os Chefes de Serventia dos cartórios Distribuidores assegurarão, mediante escala de plantão previamente estabelecida, a continuidade dos serviços de expedição de certidões e recebimento das notas de distribuição extrajudicial nos dias úteis em que perdurar o recesso.

Disposições gerais

Art. 18. Na Capital; nas Comarcas de Duque de Caxias, Nova Iguaçu/Mesquita, Magé/Regional Vila Inhomirim, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Japeri, Niterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí, os plantões seguirão escala própria do recesso. As demais Comarcas seguirão a sequência da escala anual.

Art. 19. Todos os pedidos formulados por meio de petição eletrônica através do portal serão apreciados pelo respectivo Juízo natural oportunamente, vedada sua apreciação no plantão.

Art. 20. As petições intercorrentes, com caráter de urgência, serão admitidas apenas em meio físico, para apreciação pelo Juiz de plantão.

Art. 21. Os feitos recebidos no plantão de recesso e posteriormente distribuídos para competência eletrônica ou híbrida, serão encaminhados para digitalização pela Serventia destinatária.

Art. 22. Durante o Recesso Forense é proibida a publicação de sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes, na forma do art. 2º da Resolução 244/2016 do CNJ.

Art. 23. Os Servidores que participam do Regime Especial de Trabalho à Distância deverão compor a escala elaborada pela serventia de lotação administrativa.

Art. 24. Os Servidores dos Juizados Adjuntos compõem o Juízo para os fins previstos neste ato.

Art. 25. Estão dispensados do plantão de recesso as Centrais de Serviços Especiais (Serviços Auxiliares do Juízo: Central de Cálculos, Centrais de Depositários, Liquidantes; Partidores) e os NADAC.

Art. 26. Os Magistrados designados para o plantão poderão solicitar à Presidência a permuta de seu plantão até 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada, sendo certo que a permuta não importará em modificação da Serventia plantonista.

Art. 27. Farão jus a 02 (dois) dias úteis de repouso remunerado, a serem gozados de forma negociada na serventia, com expressa aprovação do Magistrado Titular ou em exercício, os Oficiais de Justiça e os Servidores das Serventias dos Juízos designados para o plantão diurno de feriados e fins de semana, bem como para o plantão diurno do recesso, excluindo-se as hipóteses definidas pelos artigos 7º e 16º, bem como o pessoal permanente do SEPJU.

§1º. Aplica-se a mesma regra ao Secretário e Auxiliar de Gabinete que acompanharem o Magistrado nos dias de plantão a que se refere o caput deste artigo.

§2º A designação de Secretários para trabalho no plantão é prerrogativa do Magistrado, mas este não poderá utilizar servidores do cartório para substituição daqueles.

Art. 28. Serão disponibilizados para o Plantão de Recesso da Capital 02 (dois) automóveis para viabilizar a busca de processos requisitados por Magistrados, bem como, após às 21h00min, três veículos de grande porte para levar os Servidores plantonistas em 03 (três) rotas, que atenderão às zonas norte, sul e oeste.

Parágrafo Único. Nas Comarcas do interior, caberá à Direção do respectivo Fórum providenciar transporte para o Chefe de Serventia Judicial entregar o expediente para a Comarca plantonista subsequente, de forma a garantir a entrega do expediente até às 11h00min, retornando à Comarca de origem com o Servidor.

Art. 29. Os Serviços extrajudiciais cumprirão expediente normal nos dias úteis compreendidos no período de recesso, observado o disposto no artigo 14, §2º da Consolidação Normativa - parte extrajudicial.

Art. 30. A Diretoria Geral de Fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça (DGFAJ) elaborará relatório dos problemas, consignando inclusive eventuais ausências de servidores das serventias de plantão na Capital, consolidando ao final todas as ocorrências relevantes e remetendo ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 31. Será considerada falta grave a substituição de Servidores por Estagiários de Direito durante o recesso forense.

Art. 32. A Corregedoria Geral da Justiça regulamentará por provimento a utilização dos mandados eletrônicos e alvarás de soltura, bem como a atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores no período do Recesso Forense.

Art. 33. Eventuais omissões referentes à atuação dos Magistrados serão dirimidas pela Presidência deste Tribunal.

Art. 34. Os casos omissos referentes aos Cartórios, Centrais de Mandados e demais Serventias Judiciais de Primeira Instância serão dirimidos pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 35. O presente Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

 

 

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Ato Executivo 263/2017

Regulamenta o plantão judiciário de 2º grau de jurisdição durante o período de recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2017

e 06 de janeiro de 2018 e da outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE nº 33/2014 e o Ato Executivo nº 61/2015, que regulamentam a prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 244, de 12/09/2016, que regulamenta o expediente forense no período natalino e a suspensão dos prazos processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense do 2º Grau de Jurisdição, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 06 de janeiro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º. No período de recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 06 de janeiro de 2018, os Desembargadores observarão a escala de plantão estabelecida pela Presidência para apreciar exclusivamente as medidas de urgência e dar cumprimento às determinações oriundas dos Tribunais Superiores recebidas durante o plantão, nos termos da Resolução TJ/OE nº 33/2014 c/c Ato Executivo nº 61/2015.

§ 1º. A designação dos Desembargadores observará a ordem decrescente de antiguidade, a partir do último plantão noturno estabelecido.

§ 2º. Nos dias úteis, 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017, e 02, 03, 04 e 05 de janeiro de 2018, serão designados quatro Desembargadores, na forma do art. 29, § 4º da referida Resolução, para atendimento em seu próprio gabinete, no período de onze às dezoito horas, permanecendo em plantão noturno remoto o Desembargador mais novo na carreira até as onze horas do dia seguinte.

§ 3º. Nos sábados, domingos e feriados, 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2017 e dias 1º e 06 janeiro de 2018 , será designado apenas um Desembargador, para exercício do plantão no período de onze às onze horas do dia seguinte, observada em continuidade a mesma escala.

§ 4º. Nos plantões previstos no parágrafo segundo, o primeiro e terceiro Desembargadores mais novos na carreira atuarão no Órgão Julgador Criminal; o segundo e quarto, na mesma ordem crescente de antiguidade, no Órgão Julgador Cível, salvo prévio acordo entre os Desembargadores designados.

§ 5º. Eventuais permutas acordadas entre os desembargadores quanto à matéria ou aos dias de plantão deverão ser comunicadas por escrito à Presidência, com antecedência mínima de 48 horas, observada a antiguidade dos requerentes para efeito do plantão noturno disposto no § 2º, vedada a competência exclusiva de matéria a um único desembargador.

§ 6º. Na hipótese do parágrafo segundo, os expedientes dirigidos ao 2º Grau de Jurisdição serão recebidos em meio físico no Serviço de Protocolo e Cadastro da 2ª Instância (DGJUR-DEJUR-SEPCA, 2º andar - Lâmina II - sala 227C - Fórum Central) e classificados conforme sua natureza, cível ou criminal, para o encaminhamento à Secretaria do Órgão Julgador respectivo.

§ 7º. As Secretarias dos Órgãos Julgadores funcionarão conforme escala estabelecida no Anexo, nos dias úteis do período de plantão, processando todos os expedientes recebidos no Serviço de Protocolo e Cadastro - SEPCA, encaminhando o primeiro para a apreciação do Desembargador mais antigo na carreira de plantão naquele Órgão, e o seguinte, para o Desembargador mais novo na carreira e assim sucessivamente, dando cumprimento às suas decisões, sendo vedado o repasse das diligências, quer para o plantão noturno, quer para o diurno subsequente.

§ 8º. Nos termos da Resolução TJ/OE nº 33/2014, as medidas urgentes relacionadas às questões de competência do Órgão Especial, no período do plantão judiciário de recesso, serão apreciadas pelos membros da Alta Administração do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. No período de recesso não funcionarão os Departamentos de Autuação das Primeira e Segunda Vice-Presidências.

Art. 3º. Todos os pedidos formulados por meio de petição eletrônica através do portal serão apreciados pelo respectivo Juízo natural oportunamente, vedada sua apreciação no plantão.

Parágrafo Único: As petições intercorrentes, com caráter de urgência, serão admitidas apenas em meio físico, para apreciação pelo Desembargador de plantão.

Art. 4º. Diariamente, ao final de cada plantão de recesso, as Secretarias dos Órgãos Julgadores encaminharão os expedientes processados ao Serviço de Plantão Judiciário - SEPJU, que no dia útil seguinte ao seu recebimento os remeterá ao Serviço de Protocolo e Cadastro - SEPCA.

§ 1º. O Serviço de Protocolo e Cadastro - SEPCA encaminhará, diariamente, todos os expedientes processados à Central de Digitalização, para posterior distribuição ou remessa às Secretarias dos Órgãos Julgadores competentes quando se tratar de petições intercorrentes com caráter de urgência.

§ 2º. As atividades das Secretarias dos Órgãos Julgadores de Plantão somente serão consideradas concluídas após a remessa de todos os expedientes, devidamente cumpridos.

Art. 5º. Ao final do expediente de cada plantão durante o período de recesso, as Secretarias dos Órgãos Julgadores deverão lavrar a ata circunstanciada, que depois de assinada física ou eletronicamente pelo Secretário do Órgão Julgador, deverá ser encaminhada por e-mail para os respectivos desembargadores e para a DGJUR, através do endereço eletrônico: dgjur@tjrj.jus.br.

Art. 6º. Salvo nas hipóteses de gratuidade de justiça ou dispensa de custas, caberá à parte interessada providenciar o recolhimento, no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, das despesas de digitalização, sob pena de pagá-las em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 33, da Lei Estadual 3.350/99.

Art. 7º. A Central de Mandados do Plantão atenderá às demandas das Secretarias dos Órgãos Julgadores designadas para o período de recesso, observado o contido no Provimento CGJ nº 63/2012 e Ato Executivo nº 4756/2012.

Art. 8º. Para o atendimento de eventuais requisições dos Desembargadores de plantão, os secretários de Órgãos Julgadores de 2º Grau de Jurisdição deverão encaminhar, no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação do presente Ato Executivo, uma listagem contendo todos os seus contatos e de seus assistentes à Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais - DGJUR, para o e-mail dgjur@tjrj.jus.br.

Art. 9º. Os Órgãos da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro funcionarão em regime de plantão, mantendo pelo menos 2 (dois) servidores em cada uma de suas unidades, cabendo aos respectivos responsáveis o encaminhamento, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente Ato, de listagem contendo nomes e contatos dos funcionários designados para escala de plantão para o e-mail: gabpresidencia@tjrj.jus.br.

Art. 10. O curso dos prazos processuais fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, inclusive, período no qual não serão realizadas sessões de julgamento nem audiências, conforme dispõe o art. 220 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC, exceto com relação aos casos de urgência.

Parágrafo único. Será normal o expediente forense de 07 a 20 de janeiro de 2018, independentemente da suspensão de prazos, audiências e sessões de julgamento.

Art. 11. O plantão a que se refere este Ato Executivo funcionará das 11 às 18h nos dias úteis do período do recesso, não alterando os Plantões Diurno e Noturno do 2º Grau de Jurisdição de que trata a Resolução TJ/OE nº 33/2014 c/c Ato Executivo nº 61/2015.

Art. 12. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro,09 de novembro de 2017

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

ANEXO

ESCALA DE PLANTÃO

Dia

Secretarias

Endereço

20/12

21ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 236 - Lâmina III

7ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 107 - Lâmina IV

21/12

26ª Câmara Cível

Rua Beco da Música, nº 175, sala 322 - Lâmina IV

4ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 104 - Lâmina IV

22/12

5ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 434 - Lâmina III

2ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 102 - Lâmina IV

26/12

6ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 436 - Lâmina III

3ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 103 - Lâmina IV

27/12

7ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 435 - Lâmina III

4ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 104 - Lâmina IV

28/12

8ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 432 - Lâmina III

5ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 105 - Lâmina IV

29/12

9ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 436 - Lâmina III

6ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 106 - Lâmina IV

02/01

10ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 431 - Lâmina III

7ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 107 - Lâmina IV

03/01

11ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 334 - Lâmina III

8ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 108 - Lâmina IV

04/01

12ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 333 - Lâmina III

1ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 101 - Lâmina IV

05/01

13ª Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 335 - Lâmina III

2ª Câmara Criminal

Rua Beco da Música, nº 175, sala 102 - Lâmina IV

 

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AVISO DGPES Nº 12/2017

FREQUÊNCIA DEZEMBRO/2017

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

AVISA a todos os Magistrados e servidores que a frequência do mês de dezembro/2017, excepcionalmente, deverá ser lançada na WEB no período de 02 a 08 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017.

GABRIEL ALBUQUERQUE PINTO

Diretor-Geral de Gestão de Pessoas

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AVISO nº11/2017

Avisa a todos os magistrados e servidores que recebem auxílio-educação o período de cadastro para percepção do benefício no exercício de 2018. 

A Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Ato Normativo nº 11/2017;

AVISA a todos os magistrados e servidores que recebem o auxílio educação, que a partir de 01 de dezembro de 2017 deverão efetivar cadastro da renovação para percepção do benefício no exercício de 2018.

O cadastro da renovação do benefício para o exercício de 2018 deverá ser efetivado pelo próprio magistrado ou servidor no sistema web disponível no Portal de Magistrados e Servidores.

No ato do requerimento deverá ser anexado, em PDF, documento da instituição de ensino que comprove a matrícula e o valor da respectiva mensalidade.

A renovação do benefício concedido para portadores de necessidades especiais, bem como para beneficiários matriculados em instituições de ensino no exterior, deverá ser impreterivelmente solicitada através de protocolo administrativo, utilizando-se, no primeiro caso, o formulário próprio disponível na Internet/Intranet, no seguinte caminho: Institucional / Sistema de Gestão / Documentação dos Sistemas de Gestão / Temporários - TEMP/ DGPES / TEMP-DGPES-DEAPS-015 (Requerimento de Auxílio Educação), com a juntada da documentação necessária, conforme disposto no Ato Normativo nº 11/2017.

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Renovação Auxílio Creche via Web - exercício 2018

AVISO nº 10/2017


Avisa a todos os servidores que recebem o auxílio-creche do período da comprovação da renovação de matrícula em creche ou estabelecimento particular de ensino legalmente constituído, onde se encontra matriculado o filho ou dependente legal, além do valor das mensalidades para o exercício de 2018.

A Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º do Ato Normativo nº 01/2006;

AVISA a todos os servidores que recebem o auxílio-creche que a comprovação da renovação de matrícula em creche ou estabelecimento particular de ensino legalmente constituído, onde se encontra matriculado o filho ou dependente legal, além do valor das mensalidades para o exercício de 2018, deverá atender à programação abaixo descrita:

Período:

01 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

Locais para renovação:

  1. CEAPE - Central de Atendimento de Pessoal (Praça XV de Novembro, nº 2 - sala 215 - Praça XV - Rio de Janeiro - RJ) ou;
  2. Direção de Fórum mais próxima de sua residência ou local de trabalho.

Documentação a ser apresentada pelo Servidor ou pessoa que o represente:

  1. Declaração da Instituição, devidamente assinada pelo responsável com carimbo do CNPJ (original ou cópia autenticada), contendo o valor das mensalidades para o ano de 2018;
  2. Declaração assinada pelo servidor de que nenhuma outra pessoa recebe benefício semelhante em favor do menor, somente no caso de comprovação por pessoa que o represente;
  3.  Preferencialmente, utilizar o formulário próprio disponível nos órgãos de protocolo e na Internet/Intranet, no seguinte caminho: www.tjrj.jus.br/ Institucional / Sistemas de Gestão / Documentação dos Sistemas de Gestão / Rotinas Administrativas (RAD) / DGPES / FRM-DGPES-005-01 (Requerimento de Auxílio-Creche), ou www.tjrj.jus.br/ Destaques / Portal de Magistrados e Servidores / Formulários Servidor / FRM-DGPES-005-01 (Requerimento de auxílio-creche).

Observações Importantes:

  • Em caso de renovação após o período especificado, haverá interrupção no pagamento do benefício, que voltará a ser concedido a contar do mês da protocolização da comprovação da matrícula.
  • As comprovações realizadas após o dia 10 de janeiro poderão ensejar o pagamento do auxílio de janeiro juntamente com o de fevereiro/2018, tendo em vista a data de fechamento da folha do benefício.
  • A renovação deverá ser solicitada mesmo que o requerimento do benefício referente à competência 2017 tenha sido efetivado até dezembro do mesmo exercício.
  • Na impossibilidade operacional de renovação via sistema na web, o servidor interessado poderá formular seu pedido através do FRM-DGPES-005-01 em um dos protocolos administrativos do PJERJ.

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Parada Programada - Dezembro/2017

Srs. Usuários,

Em cumprimento ao determinado no art. 4º do Ato Executivo n.º 854/2013, a parada programada para manutenção dos equipamentos centrais de informática referente ao mês de DEZEMBRO de 2017 será realizada das 20:00h do dia 02/12/2017 (Sábado), até às 20:00h do dia 03/12/2017 (Domingo), período em que todos os sistemas ficarão indisponíveis, inclusive o Portal Corporativo do TJRJ.

Outrossim, informamos que as paradas programadas referentes aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO do próximo ano estão previstas conforme a seguir.

JANEIRO - 27 e 28 de janeiro

FEVEREIRO - 24 e 25 de fevereiro

MARÇO - 24 e 25 de março

Atenciosamente.

Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados

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Campanha de conscientização, AMIL

PREZADO (A) SERVIDOR (A)

Você sabe como utilizar corretamente o seu plano de saúde?

Abaixo vamos listar algumas dicas importante para a utilização consciente do plano de saúde. É importante ressaltar que o uso do plano de saúde tem reflexos diretos no reajuste anual do contrato, já que a sinistralidade, um dos elementos do reajuste, é composta por toda e qualquer utilização do plano pelo titular e/ou seu dependente: consultas, exames, emergência, internação, etc.

Portanto, o uso consciente e a fiscalização constante (através do TOKEN) são vitais para mantermos o plano de saúde dentro do menor custo possível para você.

Atenciosamente,

Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas

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Programa Permanente de Preparação para a Aposentadoria - PPA


Prezado(a) Servidor(a),

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas convida os Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de aposentar-se em até três anos, a participar do Programa Permanente de Preparação para Aposentadoria - PPA-TJRJ.

O Programa é uma oportunidade de adquirir informações adequadas sobre a aposentadoria, enfatizando a importância do planejamento para essa etapa, assim como uma reflexão sobre esse momento da vida, oferecendo palestras periódicas acerca de temas correlatos.

A palestra inaugural abordará o tema "Os Aspectos Jurídicos e Administrativos da Concessão da Aposentadoria" e será transmitida por videoconferência a todos os Núcleos Regionais.

As inscrições podem ser feitas na página da ESAJ no Portal do PJERJ, através do link http://www.tjrj.jus.br/web/guest/escola-da-administracao-judiciaria.

Informações adicionais poderão ser obtidas no DEDEP/SEAPE, pelo telefone 3133-7651 ou pelo e-mail: dedepseape@tjrj.jus.br .

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.

Gabriel Albuquerque Pinto

Diretor-Geral de Gestão de Pessoas

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BANCO DE ASSESSORES DE DESEMBARGADOR

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas, em cumprimento à Resolução nº 02/2015, do Conselho da Magistratura, avisa aos servidores interessados que as inscrições para ingresso no Banco de Assessores de Desembargador estão abertas e poderão ser efetuadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição disponível na intranet através do caminho: Serviços/Sistemas/Sistema de Gerenciamento de Questionários/Cadastro/Cadastrar Respostas/ Selecionar o questionário "Inscrição para Banco de Assessor de Desembargador" e, no campo Referência, preencher mês e ano (por exemplo: 08/2016). Após, deverá enviar o formulário preenchido eletronicamente.

Poderão participar do processo de inscrição para composição do Banco de Assessores de Desembargador os servidores com graduação em Direito, ocupantes de cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário, com ou sem especialidade, e de Técnico de Atividade Judiciária, todos do Quadro Único de Pessoal do PJERJ, desde que não estejam exercendo função gratificada ou cargo em comissão em Gabinete de Desembargador.

O Banco de Assessores de Desembargador constitui-se em ferramenta de apoio à escolha e à nomeação ou à designação de servidores para funções ou cargos específicos em Gabinete de Desembargador. O ingresso no Banco não assegura nova lotação do servidor, tampouco designação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Eventuais dúvidas deverão ser enviadas para o endereço eletrônico dedepbancoassessores@tjrj.jus.br ou esclarecidas pelo telefone 3133-7736.

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Carteira de Identidade Funcional

Prezados servidores,

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas (DGPES) informa o cronograma de emissão das carteiras de identidade funcional, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 25/2006 do Egrégio Conselho da Magistratura.
A captura de dados biométricos deverá ser realizada somente pelos servidores efetivos do Tribunal de Justiça que ainda não possuam a 1ª via da carteira funcional.
No tocante aos servidores exclusivamente comissionados e aos servidores efetivos que necessitarem da 2ª via da carteira funcional, o requerimento deve ser realizado via protocolo administrativo.
A empresa VALID prestará o serviço de captura de dados biométricos somente na comarca Capital, duas vezes por mês, conforme cronograma abaixo.
Os servidores deverão, no momento da captura, consultar se todos os seus dados estão corretos. Qualquer incorreção deverá ser informada ao funcionário da VALID e ao setor de pessoal do NUR de lotação do servidor.
Em caso de dúvidas, o telefone para contato é: (21) 3133-7700.
O endereço em que se realizará a captura é: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107B. Horário de atendimento: 11h às 18h.

 

Cronograma de Captura Serventuário

Mês

1º Dia

2º Dia

Julho

04/07/2017

18/07/2017

Agosto

08/08/2017

22/08/2017

Setembro

05/09/2017

19/09/2017

Outubro

03/10/2017

17/10/2017

Novembro

07/11/2017

21/11/2017

Dezembro

04/12/2017

11/12/2017

Janeiro

09/01/2018

23/01/2018

Fevereiro

06/02/2018

20/02/2018

Março

06/03/2018

20/03/2018

Abril

03/04/2018

17/04/2018

Maio

08/05/2018

22/05/2018

Junho

05/06/2018

19/06/2018

 

 

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PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA

Prezados Servidores,

         Foi encerrada a primeira fase do Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA, para servidores que poderiam se aposentar até o dia 31 de maio. Aderiram ao Programa 455 servidores.

        Tem início agora a segunda fase do programa, para  servidores que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária a partir de 01 de junho de 2017. O prazo para protocolar o pedido de aposentadoria é de no máximo 60 (sessenta) dias a contar do implemento das condições necessárias à inativação, respeitando o seguinte calendário de pagamento:

Data da Publicação da Aposentadoria

Pagamento da 1ª Parcela (limitada ao saldo de 6 meses)

Pagamento da 2ª Parcela (limitada ao saldo de 6 meses)

Pagamento da 3ª e última Parcela (saldo remanescente)

1º de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017

Folha de Pagamento de janeiro de 2018

Folha de pagamento de janeiro de 2019

Folha de pagamento de janeiro de 2020

Janeiro a Junho, a partir de 2018

Folha de pagamento de julho do ano da publicação da aposentadoria

Folha de pagamento de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da 1ª parcela

Folha de pagamento de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da 2ª parcela

Julho a dezembro, a partir de 2018

Folha de Pagamento de janeiro do ano seguinte ao da data da publicação da aposentadoria

Folha de pagamento de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da 1ª parcela

Folha de pagamento de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da 2ª parcela

 

        Em nenhuma hipótese haverá pagamento de indenização a servidor que requerer aposentadoria após o prazo estabelecido.

Clique abaixo para acessar:

- Decisão do Presidente disciplinando o PIA

- Perguntas mais frequentes - requisitos para aposentadoria

- Como calcular o valor da indenização

- Formulário para requerimento da Aposentadoria

Para mais informações, consulte os seguintes canais:

Email: dgpes@tjrj.jus.br

Tel: 3133-7700

Presencial: CEAPE - Praça XV de Novembro, nº 02, sala 215

Diretoria Geral de Gestão de Pessoas

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Formulário - Requerimento de Concessão de Diárias

Informamos que, com a publicação do Ato Normativo nº 06/2017, o novo Formulário de Requerimento de Concessão de Diárias poderá ser obtido por meio do link: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/temp-gabpres ou por meio do caminho: Institucional/Documentação dos Sistemas de Gestão/Temporários-TEMP/GABPRES/TEMP-GABPRES-001.

Após o preenchimento e autorização da autoridade competente, o formulário deverá ser autuado no protocolo administrativo, para encaminhamento ao Gabinete da Presidência - GABPRES.

 

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Você não tem os papéis necessários para acessar este portlet.

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Liberação do Portal de Ajuizamento Eletrônico

Senhores Advogados,

Em cumprimento a liminar concedida pelo CNJ, o Portal de ajuizamento eletrônico já está disponível.

Comitê Gestor de Tecnologia da Informação

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Banco de Secretário de Juiz e de Auxiliar de Gabinete

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas, em cumprimento à Resolução nº 06/2016, do Conselho da Magistratura e em conformidade com a Portaria nº 02/2016 da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas, avisa aos servidores interessados que as inscrições para ingresso no Banco de Secretário de Juiz e de Auxiliar de Gabinete estão abertas e poderão ser efetuadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição disponível na intranet através do caminho: Serviços/Sistemas/Sistema de Gerenciamento de Questionários/Cadastro/Cadastrar Respostas/ Selecionar o questionário ''Inscrição para Banco de Secretários de Juiz e de Auxiliar de Gabinete'' e, no campo Referência, preencher mês e ano (por exemplo: 08/2016). Após, deverá enviar o formulário preenchido eletronicamente.

Poderão participar do processo de inscrição para composição do Banco de Secretário de Juiz e de Auxiliar de Gabinete, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário e de Técnico de Atividade Judiciária, todos do Quadro Único de Pessoal do PJERJ, desde que não estejam exercendo função gratificada de Secretário de Juiz e de Auxiliar de Gabinete.

O Banco de Secretário de Juiz e de Auxiliar de Gabinete, constitui-se em ferramenta de apoio à escolha e a designação de servidores para funções específicas em Gabinete de Juiz. O ingresso no Banco não assegura nova lotação do servidor, tampouco designação para o exercício de função gratificada.

Eventuais dúvidas deverão ser enviadas para o endereço eletrônico dedepserse@tjrj.jus.br ou esclarecidas pelo telefone 3133-7736 e 3133-7646.

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Validação de texto do TJERJ assinado eletronicamente

Srs. Usuários, informamos que o portal do TJERJ disponibiliza a verificação de textos de caráter judicial impressos com assinatura eletrônica.

Desta forma, caso os senhores estejam na posse de um texto ou documento com a informação abaixo, poderão acessar o link: http://www4.tjrj.jus.br/CertidaoCNJ/validacao.do , e verificar se o teor do texto impresso corresponde ao registrado na base de dados do TJERJ.

Código para consulta do documento/texto no portal do TJERJ: 2QCM.4EHD.TRKF.T69K (exemplo)

Este código pode ser verificado em: http://www4.tjrj.jus.br/CertidaoCNJ/validacao.do

Assista ao vídeo tutorial que orienta como realizar a validação de documentos. Encontra-se no canal do TJ no Youtube através do link:

https://www.youtube.com/embed/iFPvV45e9sI?rel=0&autoplay=1