Audiência Pública Permuta de Magistrados Estaduais CNJ

O Conselho Nacional de Justiça realizará no dia 24 de maio de 2016 das 9h30 às 12h30 e das 14h às 18h30 audiência pública para promover o debate acerca da viabilidade de permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes Tribunais de Justiça, tendo em vista o Pedido de Providências nº 0004074-05.2015.2.00.0000 formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, de relatoria do Conselheiro Allemand.

O evento destina-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos quanto ao tema e, especialmente, com relação aos seguintes pontos controvertidos relativos à questão da permuta no âmbito da Justiça Estadual:

I - Dos requisitos para permuta: vitaliciedade, não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, produtividade, etc.

II - Da diferença entre os regimes previdenciários instituídos por cada Estado da Federação a que pertença o Tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial - art. 201, § 9º da CF/88);

III - Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta;

IV - Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93, III, CF/88);

V - Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta;

VI - Da posição na lista de antiguidade após a permuta;

VII - Da permuta de juízes substitutos;

VIII - Da predominância do interesse público: a discricionariedade dos Tribunais de Justiça na análise dos pedidos de permuta.

Os interessados em participar da audiência deverão se inscrever no período de 25 de abril a 8 de maio de 2016 -  por meio do endereço eletrônico permuta.audiencia@cnj.jus.br, com a indicação do representante, órgão ou entidade a que vinculado, cargo e CPF, além dos pontos que pretendem abordar.

Observação: Finalizado o período de inscrições, serão oportunamente definidos e divulgados os habilitados com as regras de participação. Será facultada ainda a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.