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Tendo em vista a promulgação da Lei nº 5.854/2015 que instituiu o Programa Concilia Rio, os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com benefícios que implicam em expressiva redução do débito. O contribuinte interessado em quitar a sua dívida poderá aderir aos benefícios instituídos por meio de requerimento formulado em um dos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de janeiro ou comparecer no período de 17 a 28 de agosto de 2015, entre 9h e 16h, ao Centro de Convenções Sul América, localizado na Av. Paulo de Frontin nº 01, Cidade Nova, onde estarão reunidos em regime de mutirão permanente representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública e servidores do Tribunal de Justiça e do Município.

O contribuinte tem ainda a faculdade de postular que a resolução do seu litígio seja feita em audiências de conciliação que serão previamente agendadas pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, cujo termo posteriormente será homologado pelo juízo.

Para solicitar a inclusão de uma audiência em pauta envie seu requerimento através do formulário abaixo.

Portlet Inscricão Concilia Rio

Inscrição Concilia Rio
DADOS DO SOLICITANTE
DADOS DO PROCESSO
OBSERVAÇÃO
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