CODJERJ - Contém o arquivo para consulta ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 02/05/2012.

LEIS DO CODJERJ - Contém arquivos para consulta as leis referentes ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 07/05/2012.

Resoluções referentes ao CODJERJ - Contém o arquivo para consulta as Resoluções referentes ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 16/04/2012.

Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Consulta a Lei Estadual nº 5.535/2009. Atualizado em 10/09/2009.

REGITJRJ - Contém o arquivo para consulta ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 13/03/2012.

Consolidação Normativa: Parte Judicial

Consolidação Normativa: Parte Extrajudicial