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Órgão Especial do TJRJ altera resolução sobre juízes leigos

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 24/09/2013 20:29

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu alterações na Resolução OE nº 002/2011, que trata dos juízes leigos. A medida, aprovada na sessão desta segunda-feira, dia 23, se deve à necessidade de adequação da atuação dos juízes leigos à

Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ao fato de que cabe à Administração Superior do TJRJ a criação e estruturação dos órgãos judiciais, assim como o contínuo aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados.

Conforme o novo texto, os juízes leigos serão designados pela presidente do Poder Judiciário do Rio para o exercício de suas funções pelo prazo de dois anos, admitida a recondução por apenas mais um período de dois anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. A função deverá ser exercida por advogados com mais de dois anos de experiência. A organização do processo público de seleção fica a cargo da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes).

A resolução estabelece como atribuições dos juízes leigos presidir audiências de conciliação e de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas, e apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos juizados especiais, a ser submetida ao juiz de direito do juizado em que exerça suas funções para homologação da sentença.

Já os deveres determinados no dispositivo são assegurar às partes igualdade de tratamento; submeter imediatamente ao juiz de direito, após as sessões de audiência, as conciliações para homologação e, no prazo de dez dias, apresentar o projeto de sentença para homologação; comparecer, pontualmente, no horário de início das audiências e não se ausentar, injustificadamente, antes do seu término.

Ainda segundo a resolução, será dispensado da função o juiz leigo que apresentar índice insatisfatório de produtividade, conforme aferição realizada pela Cojes, ou tiver índice de celeridade na elaboração dos projetos de sentença abaixo da média, faltar ou atrasar injustificadamente as audiências ou descumprir o Código de Ética dos Juízes Leigos.