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Justiça afasta filha de prefeito nomeada secretária em Casimiro de Abreu

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2017-04-19 17:23:00.1

O juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu, concedeu liminar determinando o afastamento imediato de Érica Dames do cargo de secretária Municipal de Governo. Érica Dames é filha do prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Cezar Dames, e foi nomeada para o cargo em janeiro de 2017.

O juiz determinou que Érica não poderá exercer função pública comissionada ou gratificada no município enquanto o seu pai for o prefeito da cidade, sob pena de crime de responsabilidade, prisão em flagrante e multa diária no valor do dobro da remuneração do cargo ocupado. Segundo a informação no processo de Ação Civil Pública, o salário de  secretário municipal em Casimiro de Abreu é de R$ 12 mil por mês.

“A única motivação existente nas nomeações maculadas pelo vício do nepotismo é o critério do parentesco, no qual resta nítido o favorecimento pessoal em detrimento ao interesse público que deveria nortear todos os atos da Administração Pública. (...) Já se tornou lugar comum perante os jurisdicionais, e uma praxe na política local, que os gestores públicos municipais transformem os cargos em comissões, funções gratificadas e contratos temporários em verdadeiros feudos familiares, haja vista a quantidade absurda de parentes que são nomeados para estas funções, sendo verdadeiros 'cabides de emprego', que passam a ser remunerados à custa do erário público”, escreveu o magistrado em sua decisão.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Processo nº: 0001101-26.2017.8.19.0017

MG/ PC