Aviso TJ nº 35/2019

Declarações de Bens e Rendimentos

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à determinação contida nos autos do Pedido de Providências nº 0007445-69.2018.2.00.0000, instaurado em virtude da Inspeção nº 0004591-39.2017.2.00.0000 (processo nº. 2018-123787) do Egrégio Conselho Nacional de Justiça,

A V I S A aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ, bem como aos comissionados, que ainda não apresentaram as declarações de rendimentos dos exercícios 2012 a 2018 (anos-calendário 2011 a 2017), bem como as declarações de bens dos referidos exercícios que, em última oportunidade, sob pena de instauração de medidas disciplinares, conforme apontado pelo Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, regularizem a entrega das declarações até o dia 30/05/2019, regularizando-se também no mesmo prazo a entrega da declaração relativa ao exercício de 2019 (ano-calendário 2018).

Será imprescindível a juntada, no sistema informatizado, dos arquivos em “pdf” das declarações de bens e de rendimentos entregues à Receita Federal, salvo se a opção a ser registrada, no caso específico da declaração de bens, for “Não há bens a declarar”.

Em caso de dúvidas quanto a apresentação das citadas declarações, favor entrar em contato com a Central de Atendimento da DGTEC, ramal 9100.

O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Pagina Principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens, com o uso de login e senha do usuário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente