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Regulamento

EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MAIO DE 2007
BOLETIM N° 96
AVISO N°. 20/2007



O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atri­buições legais e conforme o decidido nos autos do processo administrativo n. 2007-­059023. AVISA aos Senhores Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, usuários em geral e servidores que encontra-se aprovado o novo Re­gulamento da Biblioteca do Tribunal de Justiça, abaixo descrito.

REGULAMENTO DA BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 1° A Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade precípua atender aos senhores magistrados no atributo de suas funções e ao bom desempenho das unidades organizacionais em suas atividades administrativas e ju­ diciárias. Trata-se de uma biblioteca especializada em Direito, que também presta atendimento ao público em geral, permitindo a consulta ao acervo bibliográfico.

Art. 2º A Comissão da Biblioteca é composta por magistrados designados pelo Presi­dente do Tribunal de Justiça, com a atribuição de superintender os serviços da Biblio­teca, observados os arts. 216, "d" e 241, "a" e "c" da Resolução TJ/OE nº 46/06.

Art. 3º Cabe à Comissão da Biblioteca apreciar e aprovar a lista de compra dos livros e periódicos destinados a integrar o acervo da Biblioteca, bem como baixar normas re­ferentes ao empréstimo de publicações.

Ar. 4° As doações à biblioteca serão aceitas e analisadas a critério do bibliotecário, de acordo com o estado de conservação da obra e sua pertinência à área do Direito ou afim.

Art. 5° A Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h30min para atendimento ao público externo e das 10h às 19h para atendimento aos magistrados.

Art. 6º Só Poderão retirar as obras do acervo da Biblioteca:

a) magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cadastrados para empréstimo, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, observada a condição de retirada de, no máximo. 5 (cinco) volumes a cada retirada, renovável por igual período, desde que não haja solicitação de outro usuário.

b) servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro cadastrados para empréstimo nos finais de semana e feriados, observada a condição de retirada de, no máximo, 2 (dois) volumes.

c) bibliotecas jurídicas de instituições públicas, desde que sediadas no Município do Rio de Janeiro, por solicitação escrita contendo o nome do interessado, a indicação do livro desejado e o carimbo da Biblioteca com a assinatura do responsável pela solicitação ­pelo prazo de 7 (sete) dias corridos, observada a condição de retirada de até 2 (dois) volumes por instituição, com a seguinte ressalva: caso a obra, nesse período, seja so­licitada por um magistrado, deverá ser devolvida à Biblioteca de imediato, face à urgên­cia da pesquisa jurisdicional.

Art. 7° As obras raras não poderão ser retiradas para empréstimo, assim como, não poderão ser fotocopiadas.

Art. 8° Os periódicos não poderão ser retirados para empréstimo, objetivando dispor da coleção completa.

Art. 9º O material de multimídia e digital poderá ser retirado para empréstimo, pelo prazo de 3 (três) dias corridos, após análise da sua especificidade e necessidade de sua per­manência no acervo.

Art. 10º Os códigos e as obras de referência, assim consideradas pela Biblioteca, poderão ser emprestados pelo período de 3 (três) dias corridos.

Art. 11º Ocorrendo extravio de obra emprestada, o leitor comunicará por escrito à Bi­blioteca, obrigando-se a substitui-Ia no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Caso não o faça, ficará impedido de obter novos empréstimos.

§ 1º Quando tratar-se de obra esgotada, a Biblioteca indicará obra similar ou outro titulo para reposição.

§ 2º O mesmo critério aplica-se ao empréstimo entre bibliotecas.

Art. 12º Os leitores deverão evitar qualquer dano às obras emprestadas, como: riscar, sublinhar, dobrar, rasgar e inutilizar folhas, capas ou partes destas, cabendo substitui-Ias ou indenizar os prejuízos.

Parágrafo único. O mesmo critério aplica-se ao empréstimo entre bibliotecas.

Art. 13º Não será permitida a remessa de publicações pertencentes ao acervo da Bi­ blioteca, por malote ou qualquer outro meio, para empréstimo à distância, ou quaisquer outros fins.

Art. 14º Os livros não poderão ser reproduzidos integralmente, em cumprimento à legis­lação de direito autoral.

Art. 15º O acesso de usuário ao recinto da Biblioteca deverá observar as seguintes nor­mas: a) fica vedado o fumo;

b) não é permitido o consumo de alimentos e bebidas;

c) fica vedado o ingresso de leitores portando bolsas, maletas, pastas, mochilas, sacolas e quaisquer objetos similares, que deverão ser guardados nos escaninhos localizados na recepção, sendo retirados na saída,

d) fica vedada a utilização de máquina copiadora para reprodução de peças de proces­sos;

e) fica vedada a utilização de telefone celular no salão de leitura.

Art. 16º O presente Regulamento aplica-se, também, a Biblioteca localizada na Comarca de Niterói.

Art. 17º Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão da Biblioteca.

Art. 18º Revogam-se o Regulamento e as Resoluções anteriormente aprovadas pela Co­missão da Biblioteca.

Rio de Janeiro. 10 de maio de 2007.
 

(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-Presidente
Texto conforme publicação do DORJ-III, S-I, em 28/05/2007 p. 01.