Sumário

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE MORA (SÚMULA Nº 55)

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO - APLICABILIDADE DO C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 143)

AÇÃO RESCISÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEPÓSITO PRÉVIO - DIREITO DE ISENÇÃO (SÚMULA Nº 108)

ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA (SÚMULA Nº 56)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA Nº 104)

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE (SÚMULA Nº 60)

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO (SÚMULA Nº 59)

APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO - AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE (SÚMULA Nº 93)

APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (SÚMULA Nº 90)

APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE (SÚMULA Nº 89)

ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPROVAÇÃO DA MORA - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR (SÚMULA Nº 103)

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS - PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (SÚMULA Nº 79)

AUTARQUIA - TAXA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO - OBRIGATORIEDADE (SÚMULA Nº 76)

CANCELAMENTO DE PROTESTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER FUNGÍVEIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU SENTENÇA - EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 144)

CARTÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA-MANDATO - VALIDADE (SÚMULA Nº 77)

CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 80)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO (SÚMULA Nº 85)

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - TRANSFORMAÇÃO EM LOCAÇÃO (SÚMULA Nº 38)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO (SÚMULA Nº 83)

CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL ÚNICO DO FIADOR - PENHORA (SÚMULA Nº 63)

CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - CUMULAÇÃO (SÚMULA Nº 62)

CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL URBANO - MULTA - LIMITE MÁXIMO (SÚMULA Nº 61)

CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (SÚMULA Nº 49)

CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA - VALIDADE DO ATO (SÚMULA Nº 118)

CRIME HEDIONDO - ART. 2º - PAR. 1º - LEI Nº 8.072, DE 1990 - NÃO REVOGAÇÃO - LEI Nº 9.455, DE 1997 (SÚMULA Nº 72)

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO PECUNIÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO - TERMO INICIAL - CUMPRIMENTO TARDIO - DEVER DE PAGAMENTO ATUALIZADO EM FOLHA SUPLEMENTAR (SÚMULA Nº 138)

CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO - POSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 96)

DANO MORAL - CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA Nº 105)

DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE - TERMO INICIAL (SÚMULA Nº 97)

DANO MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO (SÚMULA Nº 45)

DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - PRAZO DECADENCIAL (SÚMULA Nº 44)

DEMANDAS IMPUGNATIVAS DE ATOS DISCIPLINARES MILITARES - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - ART. 125, PAR. 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS (SÚMULA Nº 131)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AGENTES OU TERCEIROS (SÚMULA Nº 50)

DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- MEDIDA CABÍVEL - SEQUESTRO (SÚMULA Nº 137)

DIREITO À SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (SÚMULA Nº 65)

DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (SÚMULA Nº 91)

DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO (SÚMULA Nº 115)

DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA (SÚMULA Nº 113)

EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - GARANTIA (SÚMULA Nº 51)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO A SANAR - JULGAMENTO DO RECURSO (SÚMULA Nº 52)

EMPRESA DE TELEFONIA - MEDIDOR DE PULSOS - DISCRIMINAÇÃO NAS FATURAS (SÚMULA Nº 110)

ENDOSSO- MANDATO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - INOCORRÊNCIA (SÚMULA Nº 99)

EXECUÇÃO DEFINITIVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - TRANSFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA (SÚMULA Nº 109)

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO(SÚMULA Nº 111)

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 794 - INC. I - C.P.C. - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 106)

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA (SÚMULA Nº 120)

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS (SÚMULA Nº 133)

EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80 (SÚMULA Nº 125)

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRITÉRIO FUNDADO EM PEQUENO VALOR COBRADO - DESCABIMENTO (SÚMULA Nº 126)

FORNECIMENTO DE ÁGUA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA MÍNIMA - COBRANÇA POR MEDIDOR DE CONSUMO - LEGALIDADE DA COBRANÇA (SÚMULA Nº 84)

FORNECIMENTO DE ÁGUA - PREÇO PÚBLICO - TARIFA PROGRESSIVA (SÚMULA Nº 82)

GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 78)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - ADVOGADO PARTICULAR - REPRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS (SÚMULA Nº 40)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO (SÚMULA Nº 39)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA Nº 41)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO (SÚMULA Nº 43)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA - EXCEPCIONALIDADE (SÚMULA Nº 121)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA AUTÔNOMA - NATUREZA ALIMENTAR - REQUISIÇÃO ESPECÍFICA E INDEPENDENTE (SÚMULA Nº 135)

INTIMAÇÃO DE OFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS (SÚMULA Nº 132)

IPTU PROGRESSIVO - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - EFEITOS EX TUNC - SISTEMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR (SÚMULA Nº. 123)

JUROS MORATÓRIOS - ART. 406 - NOVO CÓDIGO CIVIL - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO (SÚMULA Nº 95)

JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEITA - FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR (SÚMULA Nº 119)

LEASING - VALOR RESIDUAL - COBRANÇA ANTECIPADA - CONTRATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA Nº 67)

LEI DE IMPRENSA - INDENIZAÇÃO TARIFADA - APELAÇÃO - REQUISITOS (SÚMULA Nº 57)

LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENTE PÚBLICO (SÚMULA Nº 114)

LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO (SÚMULA Nº 101)

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - CRÉDITO DE NATUREZA INDIVIDUAL(SÚMULA Nº 136)

LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. Nº 24.150, DE 20.04.1934 - PURGAÇÃO DE MORA (SÚMULA Nº 2)

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO POR OFÍCIO - DIREITO DO CREDOR (SÚMULA Nº 47)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES DAS CÂMARAS ISOLADAS - DESCABIMENTO - RECURSOS PREVISTO EM LEI (SÚMULA Nº 102)

MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO INFRINGÊNCIA (SÚMULA Nº 116)

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JUÍZO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO JUÍZO QUE IMPÔS A MEDIDA POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO (SÚMULA Nº 142)

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - ART. 12 - LEI Nº 1.060, DE 1950 - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA (SÚMULA Nº 107)

PENHORA DE RECEITA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - REPRESENTANTE LEGAL (SÚMULA Nº 100)

PENHORA ON LINE - PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - NÃO INFRINGÊNCIA (SÚMULA Nº 117)

POLICIAL MILITAR - ATO DE BRAVURA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ATO VINCULADO (SÚMULA Nº 81)

PRECATÓRIO JUDICIAL - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE (SÚMULA Nº 139)

PROCESSO PENAL - ART. 557 - C.P.C. - APLICAÇÃO ANALÓGICA (SÚMULA Nº 69)

PROCESSO PENAL - CUSTAS - COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (SÚMULA Nº 74)

PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - ART. 424 - C.P.P. (SÚMULA Nº 73)

PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO (SÚMULA Nº 71)

PROCESSO PENAL - PROVA ORAL - TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - VALIDADE (SÚMULA Nº 70)

PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ALTERAÇÃO NA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ (SÚMULA Nº 134)

RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO (SÚMULA Nº 64)

RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE (SÚMULA Nº 92)

RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - FATO DE TERCEIRO - FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (SÚMULA Nº 94)

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA Nº 124)

RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABATIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO (SÚMULA Nº 98)

SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO - RECUSA DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA DE DANO (SÚMULA Nº 87)

SEGURO OBRIGATÓRIO - LEI Nº 6.194 DE 1974 - VALOR EM SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPATIBILIDADE - FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE (SÚMULA Nº 88)

SEGURO OBRIGATÓRIO - RECIBO DE QUITAÇÃO - LEI Nº 8.441 DE 1992- RETROATIVIDADE DE LEI - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SÚMULA Nº 86)

SEGURO SAÚDE - MARCAPASSO - RECUSA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA (SÚMULA Nº 112)

SERVIÇO TELEFÔNICO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO - JUÍZO COMPETENTE - VARAS EMPRESARIAIS (SÚMULA Nº 140)

SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FIXAÇÃO DO VALOR - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 (SÚMULA Nº 68)

SÚMULA DA JURSIPRUDÊNCIA DOMINANTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGOS 475, 496 e 557 (SÚMULA Nº 53)

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - PRAZO (SÚMULA Nº 48)

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO (SÚMULA Nº 46)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUÍZO PRIVATIVO (SÚMULA Nº 54)

UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - NÃO RECONHECIMENTO (SÚMULA Nº 122)

VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA LUGAR DO DOMICÍLIO DOS PAIS, DO RESPONSÁVEL OU DO ABRIGO (SÚMULA Nº 141)