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Orientações

Registro de Ocorrência

Nos casos de extravio, perda ou subtração dos bens ou materiais do TJERJ, a efetivação de Registro de Ocorrência em delegacia deve estar vinculada à presença de indícios de infração penal, devendo ser realizada no imediato conhecimento dos fatos, ante evidente prática de ação tipificada na legislação penal, ou a qualquer momento no decorrer da sindicância quando indícios se revelarem, uma vez que tal registro se presta a dar notícia de infração penal que, portanto, objetiva apuração por meio do exercício da atividade da polícia.

Processo TJ nº 2013-154244