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Atos Normativos da Divisão


Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 08/1996  (Dispõe sobre a realização de exame de DNA, cujas partes forem beneficiárias da assistência judiciária gratuita);
 

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2009  (Informa sobre Reembolso de Auxilio Pericial na confecção de laudos periciais de DNA e divulga tabela com valores);
 

Ato Executivo TJ nº 601/2010  (Dispõe sobre realização de exame de DNA em pessoa presa);