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Atos Normativos da Divisão


Ato Executivo Conjunto nº 31/2005 (normatiza os procedimentos para cumprimento dos Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão no âmbito do TJ/RJ);
Ato Executivo Conjunto nº 41/2004 (cria o posto da DC-POLINTER no TJ/RJ);
Ato Executivo Conjunto nº 43/2003 (disciplina o horário para cumprimento dos Alvarás de Soltura Cíveis e Criminais);

Edital de Credenciamento nº 01/2008 (formaliza o cadastramento de tradutores juramentados e intérpretes).