Prazo de aplicação

A verba recebida deverá ser utilizada dentro do exercício financeiro em que for concedido e com prazo para aplicação de 60 dias, contados da data que o numerário for transferido e disponibilizado na conta bancária específica do detentor do adiantamento, podendo ser menor, considerando o encerramento do exercício financeiro da concessão, prazos que serão estabelecidos em Decreto Estadual e/ou Normativo Interno.