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Uma Decisão Judicial Inusitada

Detalhe do Antigo Palácio da Justiça em construção. Revista A Semana, 31 de julho de 1926. Acervo Biblioteca Nacional

A excessiva judicialização, que provoca uma sobrecarga do Poder Judiciário, não é um problema somente dos dias atuais. Por meio das páginas do jornal A Noite, de 12 de fevereiro de 1943, é possível acompanhar um curioso litígio envolvendo a pequena quantia de CR$5,00 (cinco cruzeiros).

A autora da ação era a Fazenda Nacional, tendo por ré a Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, que devia ao erário, a título de revalidação de selo, a quantia

O pequeno valor da causa pode ser mensurado tomando-se por base o salário-mínimo vigente na cidade do Rio de Janeiro, então Capital Federal, que era de CR$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros).

O processo mobilizou grandes recursos do Poder Público. Inconformado com a situação e resolvido a por fim à  demorada causa, o juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal, Elmano Cruz, proferiu então uma surpreendente decisão, em tom de desabafo:

"(...) Por causa dos 5 cruzeiros, que eram mil réis ao tempo do fato, há sete anos debatem o fisco e a executada, com grande massada, esforço, canseiras e trabalho na Procuradoria, Recebedoria, Ministério do Trabalho e Juízo. Não estamos mais em condições de perder tempo em questões de nonada [i]. Assim como seja mais precioso meu tempo, que deve ser ultimamente empregado na decisão de numerosos pleitos determino que vão os autos para o contador, para o cálculo das custas devidas, expedindo-se a seguir a guia, que de meu bolso me prontifico a pagar à Fazenda Nacional, os famosos CR$ 5,00. Ao contador."

[i] Bagatela, ninharia, insignificância.

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