Regulamentação – Ouvidoria Geral:

- Constituição da República Federativa do Brasil /1988 - artigo 5º inciso XXXIII[1];

- Constituição da República Federativa do Brasil /1988 - artigo 103 - B § 7º[2];

- Constituição da República Federativa do Brasil /1988 - artigo 216 § 2º[3];

- Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

- Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Lei de Acesso a Informação – LAI [4];

- Resolução CNJ nº 103/2010 – Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de Ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências;

- Resolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI;

- Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública;

- Ato Normativo nº 08/2018 do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro[5];

- Lei nº 13.709/2018 (13.853/2019) - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

- Portaria CNJ nº 135/2021 - Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2021 e,

- Resolução nº 03/2021 Órgão Especial do TJRJ[6].

 


[1]                                              “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

            ...XXXII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

[2]                                  “Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

            ...§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

[3]                                              “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

            ...§2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.

[4]                                              Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

[5]                                              Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, do Acesso às Informações do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

[6]                                              Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.