Publicador de conteúdo web

Competência

Competência do 1º Vice-Presidente A competência do 1ª Vice-Presidente está elencada no artigo 31 e seus incisos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO Nº 06/2005 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 150 – A Primeira Vice-Presidência desempenha as competências e atribuições estabelecidas na legislação pertinente, cabendo ao Primeiro Vice-Presidente conduzir a gestão de modo a proporcionar as condições necessárias para normatizar e fiscalizar as atividades judiciárias, coordenando, orientando e racionalizando os serviços no sentido de prestação eficiente e eficaz.

Art. 151 - São unidades organizacionais da Primeira Vice-Presidência:

I - GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

II - DEPARTAMENTO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

III - DIVISÃO DE AUTUAÇÃO

IV - DIVISÃO DE PREVENÇÃO

V - DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 152 - Cabe ao Gabinete do Primeiro Vice-Presidente:

a) dirigir, orientar e coordenar atividades que atendam, com presteza e permanência, ao Vice-Presidente ao desempenho de suas funções;

b) proceder à instrução de processos recebidos do Conselho da Magistratura;

c) supervisionar e controlar a recepção, a seleção e o encaminhamento de expediente e correspondência confidencial ou não confidencial do Vice-Presidente;

d) manter sob sua guarda documentos relativos a assuntos pessoais do Vice-Presidente ou os que, por sua natureza, mereçam custódia reservada;

e) receber visitantes, marcar entrevistas e organizar a agenda de compromissos do Vice-Presidente;

f) preparar o expediente necessário às nomeações, designações e substituições em cargos comissionados e funções gratificadas da Vice-Presidência;

g) realizar o planejamento estratégico de ações e projetos, em consonância com diretrizes estabelecidas pela Comissão de Gestão Estratégica;

h) estabelecer e implementar sistemática de objetivos de desempenho, com indicadores que permitam o acompanhamento e o controle das funções das atividades técnicas e administrativas da Vice-Presidência;

i) executar atividades de assessoramento técnico e administrativo relativas a planejamento, normatização, análise e revisão de processos de gestão das unidades organizacionais que compõem a Vice-Presidência;

j) promover e executar as atividades do Sistema Normativo Administrativo do Tribunal de Justiça, para o estabelecimento de sistemas, rotinas e padrões.

DO DEPARTAMENTO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

Art. 153 - Ao Departamento de Autuação e Distribuição Cível cabe:

a) gerenciar as atividades relacionadas à autuação, ao exame de prevenção e à distribuição dos processos judiciais cíveis de segunda instância;

b) estabelecer procedimentos e controles internos, objetivando o correto recolhimento de custas judiciais nos recursos e ações originárias cíveis que dependam de autuação e distribuição no segundo grau de jurisdição;

c) gerenciar os servidores e verificar o cumprimento de escalas de férias e de licenças;

d) comunicar ao Vice-Presidente irregularidades relativas à distribuição de processos judiciais;

e) solicitar e controlar o estoque de material;

f) prestar informações, expedir ofícios e certidões, autenticar documentos em posse da Vice-Presidência e instruir processos administrativos relativos ao Departamento;

g) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto aos expedientes em tramitação no Departamento.

Art. 154 - O Departamento de Autuação e Distribuição Cível compreende as seguintes Divisões:

I Divisão de Autuação

II Divisão de Prevenção

III Divisão de Distribuição

Art. 155 - Cabe à Divisão de Autuação:

a) executar procedimentos e controles internos, objetivando o correto recolhimento de valores correspondentes às despesas processuais;

b) atuar ações, recursos e incidentes cíveis no âmbito do segundo grau de jurisdição.

Art. 156 – Cabe à Divisão de Prevenção:

a) processar ações, recursos e incidentes cíveis no âmbito do segundo grau de jurisdição, verificando, entre outros pressupostos, requisitos e condições, a tempestividade do recurso e do preparo, a competência, os impedimentos, o atendimento a diligências e as vistas de autos;

b) examinar a existência de prevenção em ações, recursos e incidentes cíveis no âmbito do segundo grau de jurisdição, assinalando-a quando existente, a fim de orientar a distribuição.

Art. 157 - Cabe à Divisão de Distribuição:

a) analisar solicitação de distribuição urgente;

b) remeter à distribuição ações, recursos e incidentes cíveis no âmbito do segundo grau de jurisdição, respeitada a prevenção, quando existente, e o critério de compensação;

c) entregar os autos dos feitos distribuídos e demais expedientes às respectivas câmaras ou desembargadores;

d) expedir ofícios aos cartórios distribuidores para registro nos casos de ação rescisória.