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Atribuições

O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Estado do Rio de Janeiro - NURERRJ foi criado pelo Ato Executivo n. 4.566/ 2012, da Presidência deste Tribunal de Justiça, em cumprimento à Resolução n. 160/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Incumbem ao NURERRJ, dentre outras, as tarefas de:

·       uniformizar o gerenciamento dos recursos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos;

·       manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma;

·       informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas, com o consequente desarquivamento dos recursos sobrestados e suspensos para o exame de conformidade;

·       elaborar relatório trimestral quantitativo e qualitativo dos recursos sobrestados no âmbito do TJERJ, com respectiva vinculação a teses, temas e paradigmas.

Juíza de Direito Presidente:
Dr.ª Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima
Endereço: Avenida Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina II - 11º Andar - sala 1106
CEP: 20020-000
Tel.: 3133-3904/ 3133-3163
E-mail: 3vpnurer@tjrj.jus.br

OBS.: Os relatórios trimestrais do NURERRJ encontram-se disponíveis no link Relatórios - Relatórios Trimestrais - NURERRJ