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Imagem de duas mãos com um punhado de terra e uma muda de árvore. E ao lado direito uma árvore em um campo.
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Legislação Nacional

Publicação Título
30/05/2007 Resolução nº 11/2007 da ACAF
26/05/2006 Resolução nº 10/2006 da ACAF
18/07/2005 Decreto nº 5491/2005
28/06/2005 Resolução nº 09/2005 da ACAF
04/06/2004 Resolução nº 08/2004 da ACAF
26/11/2003 Resolução nº 07/2003 da ACAF
16/06/2003 Resolução nº 06/2003 da ACAF
31/10/2001 Resolução nº 04/2001 da ACAF
23/04/2001 Resolução nº 03/2001 da ACAF
13/07/2000 Resolução nº 02/2000 da ACAF
13/07/2000 Resolução nº 01/2000 da ACAF
13/07/2000 Decreto nº 3.087/1999
05/10/1998 Artigos 226 a 230 da Constituiçao da República Federativa do Brasil
13/07/1990 ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 37, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000
Horários de funcionamento das Serventias Judiciais em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro: - 11h às 18h | Varas da Infância e da Juventude - 09h às 18h | Juizados Especiais e Adjuntos - 10h às 18h