Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publica resolução de arquitetura penal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou no Diário Oficial da União, no dia 7 de maio, a Resolução CNPCP n.2, de 12 de abril de 2018. O dispositivo dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas da Arquitetura Penal. As diretrizes destinam-se a orientar a elaboração de projetos de construção, ampliação e reformas de estabelecimentos penais no Brasil, para garantir estruturas e condições adequadas de trabalho para agentes penitenciários, outros servidores, e acesso regular a direitos e serviços pelos detentos.

De acordo com o artigo 2º, o Departamento Penitenciário Nacional vai promover a análise e a verificação de conformidade em relação às Diretrizes para Arquitetura Prisional. O artigo 6º estabelece que os projetos arquitetônicos apresentados por organizações da sociedade civil que administre estabelecimento penal observarão o disposto na resolução.

JGP / SF