VEP nega pedido de transferência de Cabral para unidade da PM

O juiz Rafael Estrela, titular da Vara de Execuções Penais (VEP) negou pedido de transferência do ex-governador Sérgio Cabral do presídio Bangu 8 para um batalhão da Polícia Militar no estado.

A defesa do ex-governador alega que o condenado deveria ter garantidos seus direitos fundamentais. Mas, de acordo com a decisão, uma fiscalização feita pela justiça constatou que Cabral se encontra em cela individual, isolado dos demais reclusos da unidade e com “banho de sol” em momento distinto dos demais.

“Logo, não há norma legal que autorize o apenado a cumprir pena em Sala de Estado Maior, assim como no caso em concreto, respeitado o digno cargo ocupado pelo ex-governador, não se verificou in loco condição humilhante a ser rechaçada”, decidiu o magistrado.

Processo nº 0011092-40.2018.8.19.0001

FB/SP