Justiça determina que Supervia instale câmeras nas estações

A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio determinou que, em um ano e meio, a Supervia faça a instalação de câmeras de monitoramento nas estações ferroviárias do Rio de Janeiro, visando a segurança dos usuários. A concessionária de transportes ferroviários deverá apresentar, em 90 dias a contar da publicação da decisão, o cronograma da instalação e relatórios trimestrais do andamento do trabalho. Foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil para o descumprimento de cada etapa a ser cumprida, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) .

A ação foi proposta pelo Ministério Público, a partir de um caso ocorrido na estação de Pilares, Zona Norte do Rio, em que não foi possível identificar o responsável pelo arremesso de um objeto que atingiu um passageiro. A Supervia recorreu da sentença em primeira instância, na 2ª Vara Empresarial, em que foi determinado um prazo menor para a instalação das câmeras e que a concessionária pagasse reparações por danos moral e material que venham a ser causados aos usuários.

A 23ª Câmara Cível deu parcial provimento na ação, com base no voto do relator, desembargador Murilo Kieling. Em seu relatório, o magistrado observou que: “A demandada, a seu turno, argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passiva da ação, afirmando ser o Estado a obrigação de prover segurança pública. Deve-se notar, contudo, que a ação proposta não objetiva a responsabização da Ré pelo efetivo provimento da segurança pública, mas tão só a imposição de atos de vigilância que de alguma forma inibam e até mesmo possibilitem o reconhecimento de eventuais delinquentes que tenha praticado ilícitos nas dependências ferroviárias”.

Murilo Kieling apontou ainda que: “Levando em conta a extensão da malha ferroviária, o tempo para a aquisição dos aparelhos e a realização de obras necessárias, temos por razoável o prazo de 18 (dezoito) meses, não sendo necessário mais que isso, notadamente quando em dezembro de 2017 já havia notícias publicizadas pela própria operadora no sentido de que a instalação das câmeras já estava em efetivo andamento”.

Processo nº 0111875-11.2016.8.19.0001

PC/JM