Emerj debaterá avanços e retrocessos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 12 anos neste mês de agosto. Para falar sobre a lei e os avanços e retrocessos no enfrentamento da violência contra a mulher, o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Emerj reunirá especialistas na sexta-feira, dia 24, às 9h30, em uma palestra gratuita.

O evento “12 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços e Retrocessos” será aberto pela presidente do Fórum, juíza Adriana Ramos de Mello, com palestra ministrada pelas professoras Fabiana Severi e Marcia Nina Bernades.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.emerj.tjrj.jus.br ou diretamente pelo link http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2018/doze-anos-da-lei-maria-da-penha_avancos-e-retrocessos.html

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ aos alunos de Direito que participarem do evento. Poderão ser concedidas horas de atividades de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do encontro.

Entenda a lei

A Lei Maria da Penha “...cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher...” (Art. 1º da Lei 11.340/2006) e recebeu esse nome devido à história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica ao ser atingida por um tiro disparado pelo próprio marido, condenado por sucessivas agressões e duas tentativas de homicídio contra ela.

Essa Lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê também medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da Emerj