TJ do Rio suspende CPI da Câmara contra fornecedora de água de Resende

A 24ª Câmara Cível do TJ do Rio negou o recurso da Câmara Municipal de Resende, no sul do estado, para prosseguimento da CPI que visava apurar supostas irregularidades no contrato de fornecimento de água celebrado entre o município e a concessionária Águas das Agulhas Negras.

A suspensão da CPI, proposta pelo vereador Caio Sampaio, foi decidida na liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Resende, em atendimento ao mandado de segurança impetrado pela concessionária. A impetrante alegou falta de requisitos necessários para a sua instalação, já que no pedido à presidência da Câmara, o vereador não especificou o objeto da CPI, mencionando na proposta que irregularidades seriam apuradas ao longo do processo de investigação.

O desembargador Luiz Roberto Ayoub, relator do processo na Câmara Cível que votou pela negativa do recurso, considerou acertada a decisão do juízo de primeiro grau diante da inexistência de fato a ser apurado na CPI.

O relator destacou ainda que: “Por outro lado, eventual rescisão contratual por parte do Poder Executivo decorrente de notícia vazada no curso da atuação dos trabalhos da comissão pode ensejar prejuízo no fornecimento do serviço, ocasionando transtornos à população local”.

Processo: 0038520-97.2018.8.19.0000

PC/ SF