Confederação dos Municípios é condenada

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram que a Confederação Nacional de Municípios terá que devolver aos cofres do município de Araruama o valor de R$ 383.790,00 transferidos indevidamente pela Prefeitura entre 2003 e 2009. A Confederação chegou a alegar que pouco mais de R$ 99 mil recebidos corresponderam ao pagamento de contribuição associativa e os R$ 284 mil restantes, a serviços prestados.

Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Otávio Rodrigues, que destacou o fato de não haver lei municipal autorizando o repasse, além da Confederação não ter comprovado os serviços prestados.

Processo nº 0005256-40.2012.8.19.0052