Judicialização das relações sociais é tema central do 44º Fonaje

Qual o peso da Justiça nas relações sociais? O que acontece ao Poder Judiciário quando ele se torna o principal e, muitas vezes, único instrumento para a solução de conflitos na sociedade? A judicialização das relações sociais e seus desdobramentos são o tema central do 44º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que acontece nos dias 21 a 23 de novembro, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Para o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) o efeito mais visível desse fenômeno é que ele torna a Justiça mais onerosa. “Quando você fala que a Justiça no Brasil custa mais de três vezes o custo da Justiça alemã, você esquece que a sociedade alemã conta com uma série de mecanismos para a composição de litígios que não existe no Brasil”, explica.

Tais mecanismos, destaca o desembargador Joaquim Domingos, funcionam desde a regulação dos sistemas de saúde público e privado, às relações entre vizinhos. Desse modo, grande parte dos casos que poderiam chegar aos tribunais na Alemanha são solucionados em outras instâncias, fora do Poder Judiciário. “No Brasil, por outro lado, terceirizamos a solução de conflitos para o poder público e isso gera um custo alto para a sociedade”, argumenta.

Agências reguladoras

Joaquim Domingos cita como exemplo a atuação de empresas de serviços públicos submetidas a agências reguladoras. Como no setor de telefonia ou de energia. “Não existe obrigatoriedade para que as empresas mantenham canais para a resolução de conflitos, então, todos esses casos acabam na Justiça”, explica.

A atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas, por sinal, é um dos principais temas do Fonaje, assim como o papel do Poder Judiciário como criador de políticas públicas na área de saúde, finanças, imobiliária, telefonia e energia.

Joaquim Domingos observa que o excesso de judicialização torna necessário discutir a própria racionalidade econômica da Justiça. “São cerca de 2,2 mil novos processos por mês, só nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, com cerca de 60 mil audiências mensais”, diz. “E isso porque atravessamos um período de recessão na economia, que reduz a demanda”.

Nos Juizados de Fazenda Pública do Estado do Rio, são outros 33 mil processos ativos. Grande parte deles, de pequeno valor. “O custo médio desses processos é de R$ 600 a R$ 2.500”, explica Joaquim Domingos. “Evidentemente, existem casos em que é preciso litigar por uma questão de princípios”, ressalta o magistrado. “Mas será que realmente vale a pena gerar para a sociedade um custo mais alto do que o estado pode vir a receber em certas causas?”.

Longo caminho

A resposta para essa pergunta, na visão de Joaquim Domingos, está na criação de uma cultura de solução de conflitos que permita reduzir esses custos. Os juizados especiais são um esforço nesse sentido. Um serviço gratuito em que o cidadão não precisa de advogado e pode buscar uma solução direta para suas demandas. O caminho, no entanto, é longo.

“Com a Reforma Trabalhista, e a redução das ações dos empregados, muitos advogados do setor migraram para os Juizados Especiais Cíveis”, explica Joaquim Domingos. “Hoje, 98% das novas demandas contam com a participação de escritórios de advocacia que em outras épocas não exploravam esse filão. E isso acaba encarecendo esses processos”.

Paulo Roberto Fragoso, juiz da 31ª Vara Cível do TJRJ, que estará no Fonaje para debater a Lei de Recuperação Judicial, observa, por outro lado, um impacto positivo dessa legislação no volume de demandas dos juizados especiais. “Quando se trata de recuperação judicial, muitos advogados e clientes fecham seus acordos, porque temem não receber da empresa que está em recuperação”, diz.

Fragoso acredita que a instituição legal da Recuperação Judicial foi um passo importante para a sociedade. “Ela dá uma chance de salvar empresas e empregos, que simplesmente não existia antes.”.

O Fonaje começa no dia 21, com palestra do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ. Também participam da abertura o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza; o corregedor-geral, desembargador Claudio de Mello Tavares; o diretor-geral da Emerj, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; o presidente do Fonaje, juiz Erick Linhares; além do desembargador Joaquim Domingos. No encerramento do evento, no dia 23, às 11h30, o ministro Luiz Fux, do STF, faz uma palestra sobre os Juizados Especiais e a Análise Econômica do Direito.

CHV/FB