Decisão do STF já está sendo cumprida pela Justiça fluminense
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 12/06/2019 19:21

A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do TJRJ encaminhou ao Degase, nos dois últimos dias, 35 decisões para liberdade assistida de adolescentes que praticaram ato infracional de menor gravidade, envolvendo casos de furto, tráfico e receptação. Todas as decisões foram tomadas a partir de avaliação da Vara, após parecer favorável do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Dos 35 adolescentes, três são da capital e os demais dos municípios de Itaboraí, Nova Friburgo, Rio das Ostras, Cabo Frio e São Gonçalo.

A partir dessas decisões, cabe ao Degase entrar em contato com os familiares. Os adolescentes do interior serão levados pelas famílias para suas cidades de origem e os juízes das Varas de Infância locais vão acompanhar a liberdade assistida. No caso do Rio, eles serão acompanhados pelos juízes das Varas de Infância da Capital.

A mudança do regime para liberdade assistida visa cumprir o habeas corpus concedido no dia 23 de maio pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin a jovens infratores que estão em instituições com superlotação - acima de 19% de sua capacidade de vagas. No Estado do Rio, o número excedente de adolescentes internados é de 697, sendo 489 na Capital.

A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas já encaminhou ao Ministério Público novos processos para que órgão apresente parecer em relação à saída de adolescentes internados. Caso o parecer seja favorável e a Vara decida pela liberdade, eles também serão entregues às famílias pelo Degase.