Nota Oficial

Tendo em vista as declarações do prefeito do Rio, Marcelo Crivela, a respeito da juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública, criticando-a por ter determinado, por medida de segurança, o fechamento da Avenida Niemeyer - decisão mantida em segunda instância -, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou a divulgação da seguinte nota oficial:

"A separação dos poderes configura verdadeiro pilar do Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, reconhecido, anos a fio, como o mais eficiente do país, reafirma que a decisão judicial submete a todos, notadamente aos agentes públicos que exercem mandatos eletivos. A via recursal é a forma correta para combater decisões judiciais das quais se discorda. Ataques pessoais à figura do julgador remete a tempos obscuros da nossa sociedade. A insatisfação de um governante municipal divulgada na mídia, diante de uma decisão judicial até o presente momento mantida pela instância recursal, consiste em grave ataque à democracia. O interesse público está acima de interesses pessoais, políticos e religiosos." 

Claudio de Mello Tavares

Presidente do Tribunal de Justiça