Comércio em Paraíba do Sul
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 24/04/2020 20:34

O comércio em Paraíba do Sul, no interior do estado, ficará aberto, de acordo com decreto municipal do último dia 14 que prevê o seu funcionamento tomando cuidados contra o coronavírus, como restrição de horários e controle do número de clientes. A decisão é do juiz Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho, da 2ª Vara de Paraíba do Sul, que negou pedido do Ministério Público para o fechamento das lojas.  Segundo o juiz, a decisão sobre a abertura ou não do comércio cabe ao prefeito, descabendo ao Judiciário criticar a ação do Executivo municipal se ele estiver seguindo as recomendações de saúde.

 

Processo nº 0000652-91.2020.8.19.0040