VEP prorroga até o dia 15 de junho a permanência em casa de presos em regime aberto, semiaberto e condicional em razão da pandemia
A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prorrogou até o dia 15 de junho a autorização para que os apenados do sistema prisional do Estado com direito a saída extramuros nas modalidades visita periódica ao lar e trabalho externo permaneçam em suas residências. O prazo para permanência em casa desses apenados se encerraria no dia 15 de maio.O juiz Rafael Estrela, titular da VEP, decidiu pela prorrogação avaliando o agravamento das condições sanitárias e de saúde pública em razão da pandemia do novo coronavírus, causador da doença Covid-19.
O magistrado considerou, em sua decisão, o decreto estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que prorrogou até o dia 31 de maio as medidas visando à prevenção do contágio e o combate à propagação da Covid-19. Ele também destacou a Recomendação nº 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, que indica aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativa.
Na mesma decisão, a VEP estendeu até o dia 15 de junho a concessão de prisão albergue domiciliar a todos os apenados em cumprimento de pena em regime aberto. Os egressos em cumprimento de livramento condicional, os apenados em prisão albergue domiciliar e os beneficiários de sursis, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, monitorados ou não, também estão desobrigados a comparecerem às unidades do Patronato Margarinos Torres no período.
Foi prorrogado, ainda, até o dia 15 de junho, o prazo para apresentação em juízo das pessoas em cumprimento de penas restritivas de direitos e suspensão da execução da pena. Os pacientes em gozo de saída terapêutica já deferida e efetivada também tiveram prorrogados pelo mesmo período o direito à permanecerem em suas residências.
Caberá à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado dar ciência aos apenados sobre a prorrogação, organizar o retorno ao fim do prazo e comunicar à VEP eventuais não regressos na data designada.
JM/FS