Consulta pública a proposta de atualização do PNSP está disponível até amanhã (28/8)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria-Executiva, disponibilizou, até sexta-feira (28/8), para consulta pública a proposta de atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), com fulcro na Lei n.º 9.784, de 1994, e no art. 5º do Decreto n.º 9.489, de 2018, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estruturas e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. 

A consulta pública visa coletar contribuições, sugestões e críticas sobre a minuta da atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), atualmente, instituído pelo Decreto n.º 9.630, de 26 de dezembro de 2018.  

O plano é um conjunto de objetivos,  programas e ferramentas de governança para fornecer melhores condições de segurança pública e acesso a direitos. Trata-se do principal instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, criada pela Lei n.º 13.675, de 2018, capaz de induzir o aperfeiçoamento da gestão e governança da Segurança Pública, cujas diretrizes devem ser observadas pelos entes federados para viabilizar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.  

O edital pode ser acessado no site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-abre-consulta-publica-para-atualizar-o-plano-nacional-de-seguranca-publica-e-defesa-social/sei_mj-12126203-edital.pdf 

Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro em hps://edemocracia.mj.gov.br/ e siga os seguintes passos:  

PASSO 1: Clique no em “CADASTRAR”, localizado no canto superior direito.  

PASSO 2: Preencha o cadastro.  

PASSO 3: Valide seu cadastro de acordo com as instruções remetidas para o e-mail informado no cadastro.  

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá participar da presente consulta pública, que ocorrerá exclusivamente por meio da ferramenta eletrônica disponível no site: https://edemocracia.mj.gov.br/wikilegis/  

Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-9378 ou pelo e-mail consultapublicapnsp@mj.gov.br