Órgão Especial revoga efeitos da 'Lei do Puxadinho'
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Órgão Especial revoga efeitos da 'Lei do Puxadinho'
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 09/11/2020 20:36
Os efeitos da “Lei do Puxadinho” foram revogados pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. A Lei Municipal 219/2020 estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitura do Rio. A lei foi sancionada em agosto desse ano como forma da Prefeitura arrecadar recursos para o combate aos efeitos da pandemia. De acordo com os magistrados, o dispositivo impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio.
