Prazos do TEM são suspensos e quatro testemunhas são ouvidas em sessão nesta segunda-feira (28/12)

O Tribunal Especial Misto (TEM) realizou nesta segunda-feira (28/12), nova sessão do processo de impeachment do governador afastado do Rio Wilson Witzel. Foram ouvidas quatro testemunhas de defesa na audiência de instrução, mas o interrogatório de Witzel, previsto para a data, não aconteceu por força de liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em atendimento à defesa do réu. Por conta da decisão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do TEM, desembargador Claudio de Mello Tavares, decidiu suspender, com a concordância do Colegiado do Tribunal Misto, os prazos do julgamento – 120 dias – e do afastamento do governador – 180 dias.

Na abertura da sessão, realizada no Pleno do Fórum Central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e precedida por um minuto de silêncio em homenagem à memória da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, vítima de feminicídio no último dia 24, o desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que o processo de impeachment é o mais emblemático da história jurídico-política do Rio, e que a Corte tem atuado com total respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

- É importante salientar que este Tribunal Especial Misto, desde sua primeira sessão inaugural, primou pelo respeito pleno às garantias fundamentais, em especial o devido processo legal e seus corolários lógicos: contraditório e ampla defesa. (...) esta Corte Especial, desde sua constituição, primou essencialmente pela observância dos postulados constitucionais e começou pela própria disciplina do rito aprovado, onde se teve um cuidado, diria até excessivo, em preservar a plenitude de defesa.  Não foi diferente, com a instrução probatória, toda prova testemunhal requerida pela defesa foi deferida. Literalmente toda! – destacou.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu que o interrogatório de Wilson Witzel só poderá ser feito após a defesa ter acesso a todos os documentos e autos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, que terá que ser novamente ouvido.

Depoimentos

O ex-assessor especial e chefe de gabinete da Subsecretaria de gestão da Atenção Integral à Saúde, Luiz Octavio Martins Mendonça, foi o primeiro a ser ouvido pelos integrantes do TEM, formado por cinco desembargadores e cinco deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ele afirmou que a desorganização na Secretaria estadual de Saúde era grande e que a equipe técnica da pasta deixou de participar de reuniões e ser ouvida logo no início da pandemia do Covid-19.

No depoimento, o servidor, cuja exoneração foi publicada em abril, após ele ter pedido demissão em fevereiro por desgastes na pasta, disse que não foi consultado em nenhum momento no processo de desqualificação da Unir, Organização Social responsável por gerir Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). De acordo com ele, a decisão de requalificá-la posteriormente como uma das OSs parceiras do Estado do Rio foi do então governador. Além da Unir, Luiz Octavio contou que a Pró Saúde e a Cruz Vermelha também responderam por processos de desqualificação e já tinham sofrido sanções.

- Quem é responsável pela contratação das Organizações Sociais é um conjunto da Secretaria de Saúde e da Casa Civil. Para a desqualificação é montada uma comissão que analisa os documentos e elabora um relatório submetido aos secretários. Não há na Secretaria de Saúde uma estrutura robusta no sistema de contratação de Organizações Sociais – disse.

A ex-subsecretária de Saúde, Mariana Tomasi Scardua, afirmou que não participou da contratação da Iabas e nem da requalificação da Unir e destacou a falta de valorização da área técnica desde a admissão de Gabriell Neves como subsecretário de Saúde, subordinado ao então secretário Edmar Santos. De acordo com Mariana, a mudança gerou insegurança entre os membros da pasta, que foram proibidos de conversar com servidores de outras áreas e eram pressionados pelos prestadores de serviço de um lado e não tinham resposta da subsecretaria de outro, causando imprecisão nas informações. 

Terceiro a depor, o coronel Roberto Robadey, ex-comandante do Corpo de Bombeiros e secretário estadual de Defesa Civil, também negou ter participado da contratação da Iabas, empresa que já havia sofrido sanções na administração municipal do Rio. Ele, que participou do grupo de crise criado pelo governo estadual no início da disseminação do coronavírus e da pandemia no estado, disse que as previsões e estudos justificavam a construção de hospitais de campanha e adoção de outras medidas que não foram consumadas, como a compra de caixões e de câmaras frigoríficas. Ele afirmou ainda que o grupo recebeu um estudo que indicava que, caso nada fosse feito pela administração pública, o número de casos e óbitos por Covid-19 dobraria a cada semana.

O último a prestar esclarecimentos foi o ex-secretário estadual de Saúde Alex da Silva Bousquet, que ficou à frente da pasta por apenas 99 dias, entre junho e setembro. Ele disse que, ao chegar à secretaria, o cenário administrativo era arrasador, e que foi necessário criar três grupos de trabalho para avaliar os hospitais de campanha no Rio.

De acordo com Alex Bousquet, havia espaço em unidades hospitalares municipais, estaduais e federais, além de leitos em hospitais universitários. O ex-secretário contou que Witzel prometeu a ele que, ao assumir o cargo, teria liberdade para apurar as irregularidades na Secretaria de Saúde, mas que a estrutura interna e o modelo de negócios da pasta dificultaram o trabalho.

- As prisões em sequência e o modelo de gestão do ex-secretário Fernando Ferry contribuíram para que a máquina ficasse ainda mais paralisada. As irregularidades relacionadas às Organizações Sociais eram de difícil apuração, pela fragilidade dos contratos que eram celebrados, então, era preciso fazer uma reestruturação - revelou.

Bousquet também afirmou que o Estado do Rio tinha contratos de prestação de serviços com 11 organizações sociais diferentes, todos eles com pagamentos atrasados e alguns com validade vencida.  E informou ainda que as investigações dos contratos com o Iabas já tinham sido iniciadas quando ele assumiu a pasta, mas que não foram concluídas durante sua breve gestão.

Prazos do processo

Duas testemunhas não foram localizadas e será marcada nova data para que sejam ouvidas. Uma deu endereço de Brasília, e será ouvida por videoconferência. O relator do processo, deputado Waldeck Carneiro, terá cinco dias para informar um novo endereço da segunda testemunha.  

O presidente do TEM e do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, informou que os prazos do processo ficarão suspensos até que Wilson Witzel seja ouvido. O autor do pedido de impeachment, deputado Luiz Paulo Corrêa Rocha, anunciou, durante a sessão, que entrou com um pedido no STF para reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes e realizar o interrogatório do governador afastado. 

- Assim, ficará suspenso o feito, mantida na integralidade a decisão prolatada quando do recebimento da denúncia, com o afastamento do governador do cargo, impossibilidade de utilização da residência oficial e redução dos proventos, até que não mais incidam as restrições decorrente da delação negociada nos autos da Ação Penal 976/DF (Inquérito 1338/DF), nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 12.820/2013 para a complementação da oitiva da testemunha Edmar José Alves dos Santos, com o posterior interrogatório do acusado, nos estritos termos da decisão prolatada pelo Ministro (Alexandre de Moraes, do STF), ou até ulterior decisão a ser prolatada (i) na impugnação impetrada nos autos da RCL n. 45.366-RJ,  na forma do art. 990 do CPC; (ii) na SL n. 1.418-DF, conforme informado pela acusação na presente sessão de julgamento – concluiu o presidente do Tribunal Misto.

Leia aqui a íntegra do discurso do presidente.

JGP/FS

Fotos: Brunno Dantas/TJRJ

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