O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de contribuir para o exercício democrático da cidadania, criou no dia 05 de abril de 2011 a Comissão de Articulação de Projetos Especiais para Promoção à Justiça e à Cidadania do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - COAPE.
A COAPE tem como missão maior, fortalecer a efetivação das garantias fundamentais previstas nos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, que estabelecem o pleno acesso à justiça e a celeridade processual dos seus trâmites e do art. 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que assegura a todo ser humano o direito de receber dos tribunais nacionais o competente remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
É recorrente que o Poder Judiciário tem o dever pelo desenvolvimento de ferramentas alternativas de resolução de conflitos, combinando ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana; o fortalecimento e estímulo a resolução de pacífica de conflitos; a pacificação social e menor judicialização; o incentivo a aplicação de penas e medidas alternativas; e a melhora da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Este Órgão Colegiado Não Jurisdicional surgiu da aglutinação de várias outras comissões, seguindo o novo modelo de gestão pública que prestigia a incorporação de procedimentos, mecanismos operacionais e projetos de responsabilidade social a fim de modernizar o perfil das grandes organizações contemporâneas.
Uma de suas funções é organizar e aperfeiçoar o funcionamento das ferramentas alternativas de solução de conflitos, ajudando nas diretrizes da formação de outros agentes capazes de operar e fomentar as mais variadas técnicas e mecanismos de mediação, tornando estas ações mais comunitárias, sociais, participativas, inclusivas e pacificadoras.
Por fim, a COAPE é fruto do contínuo processo de aproximação do Poder Judiciário com o cidadão, dos núcleos familiares, das comunidades e da sociedade em geral, por intermédio de programas e projetos especiais que visem à universalização e democratização da Justiça.
Atribuições da COAPE
I. Promover o desenvolvimento de ações inclusivas e de inserção social;
II. Promover ações complementares de conscientização de direitos, deveres e valores do cidadão;
III. Promover ações complementares de solidariedade social, capacitação profissional, assistência judiciária voluntária e ferramentas de solução de conflitos;
IV. Planejar, implantar, regulamentar, nortear e fiscalizar os projetos especiais estratégicos, desenvolvendo ações de justiça móvel, itinerante e de apoio complementar ou alternativo à prestação jurisdicional;
V. Planejar, implantar, regulamentar, nortear e fiscalizar os projetos de responsabilidade social, desenvolvendo ações de pró-cidadania, educação para o trabalho, primeiro emprego, reestruturação familiar; reinserção social de egressos;
VI. Planejar, implantar, regulamentar, nortear e fiscalizar a Casa de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Recomendação CNJ nº 26/2009;
VII. Monitorar, fiscalizar e aperfeiçoar o sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º, incisos I e II (Projeto "Começar de Novo), da Resolução CNJ nº 96/2009;
VIII. Planejar, implantar, regulamentar, nortear e fiscalizar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, na forma do art. 7º e seus incisos da Resolução CNJ nº 125/2010, bem como os programas e projetos de solução alternativa de resolução de conflitos em desenvolvimento no 1º e 2º grau de jurisdição;
IX. Planejar, implantar, regulamentar, nortear e fiscalizar o funcionamento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas;
X. Deliberar sobre a política de doação de bens do Poder Judiciário a outras entidades e projetos do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
XI. Aprimorar a comunicação com o público externo e interno, priorizando o espaço das escolas, associações de moradores, centros de cidadania e congêneres, para divulgar as funções, atividades e órgãos da Justiça;
Membros da COAPE
Comissão de Articulação de Projetos Especiais para Promoção à Justiça e à Cidadania - COAPE:
Desembargadora MARILENE MELO ALVES
Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA
Desembargador LUÍS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO
Doutor SANDRO PITTHAN ESPINDOLA - Juiz de Direito Auxiliar da Presidência
Doutor ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA - Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça
Doutor JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Juiz de Direito do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Reg. Barra da Tijuca
Doutor ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Juiz de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Reg. Jacarepaguá
Doutor MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA - Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo
Doutora MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca
Doutora RAQUEL DE OLIVEIRA - Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá
Doutor ALMIR CARVALHO - Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Itaboraí
Doutora SIMONE LOPES DA COSTA - 85º Juiz de Direito da RJE - 1º Grupo
Doutor VITOR MOREIRA LIMA - 12º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária
Senhor ANTÔNIO FRANCISCO LIGIERO - DGJUR
Senhora ROSILEA DI MASI PALHEIRO - GABPRES/DEAPE
Senhor FRANCISCO MARCOS MOTTA BUDAL - GABPRES/DEACO
