Serviço de Gerenciamento de Penas Alternativas (SEGPA)

Chefe de Serviço: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR

Email: julioteixeira@tjrj.jus.br

Localização: Avenida Erasmo Braga nº 115 - Lâmina I – 9º andar, sala 915.

Telefone: 3133-4489

Cabe ao Serviço de Gerenciamento De Penas Alternativas (SEGPA):

• analisar os pedidos de repasse de verbas oriundos das penas pecuniárias para custear projetos e/ou instituições, em observância às normas que regulamentam a destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias;

• realizar a avaliação da documentação apresentada pela instituição solicitante de recursos oriundos das prestações pecuniárias,

• elaborando parecer técnico com proposta de cadastro das instituições que estejam habilitadas;

• instruir os processos com parecer técnico quanto à conveniência e oportunidade para o repasse de verba, estabelecendo metas;

• fiscalizar e acompanhar os projetos institucionais contemplados com o repasse de verbas das penas pecuniárias;

• emitir relatório circunstanciado de prestação final de contas apresentada pelas instituições que receberam verbas oriundas das prestações pecuniárias, atestando se a entidade alcançou os objetivos propostos e avaliando os benefícios gerados à segurança pública, à educação e à saúde;

• analisar, fornecer subsídios e emitir parecer nos processos encaminhados pelas unidades responsáveis pelo acompanhamento de penas e medidas alternativas;

• promover a capacitação e a disseminação de conhecimento entre os profissionais que laboram nas unidades responsáveis pelo acompanhamento de penas e medidas alternativas;

• acompanhar o cadastramento das instituições que recebem beneficiários de penas e medidas alternativas;

• consolidar dados estatísticos enviados pelas unidades responsáveis pelo acompanhamento de penas e medidas alternativas;

• avaliar os resultados de eficiência das unidades responsáveis pelo acompanhamento de penas e medidas alternativas;

• acompanhar o processo de recrutamento de voluntários para as unidades responsáveis pelo acompanhamento de penas e medidas alternativas;

• fiscalizar e gerir as equipes responsáveis pelas unidades de acompanhamento de penas e medidas alternativas;

• sistematizar os procedimentos necessários para o atendimento nas unidades responsáveis pelo acompanhamento de penas e medidas alternativas;

• emitir relatórios com avaliação quantitativa e qualitativa das penas e medidas alternativas fiscalizadas;

• gerenciar a elaboração e a publicação de edital, convocando as entidades que prestem serviços sociais ou que exerçam atividades

• essenciais à saúde, à educação e à segurança pública, a habilitarem projetos para obtenção de financiamento com os recursos da conta corrente exclusiva;

• elaborar relatórios dos valores de receita arrecadada com a aplicação das prestações pecuniárias e divulgar a informação através do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça;

• avaliar a formalidade documental e produzir parecer técnico de todos os projetos apresentados à COAPP;

elaborar proposta de cadastro daqueles que estejam habilitados a ser beneficiados com os recursos da conta corrente exclusiva, submetendo-a à apreciação e à deliberação da COAPP.