Súmula nº 108

AÇÃO RESCISÓRIA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DEPÓSITO PRÉVIO
DIREITO DE ISENÇÃO

"A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: maioria - Relator: Desembargador Cássia Medeiros - Registro de Acórdão em 26/12/2005 - fls. 011200/011220.


Detalhes do processo: 2005.146.00001