Súmula nº 62

CONTRATO DE LOCAÇÃO
IMÓVEL URBANO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
ALUGUÉIS E ENCARGOS
CUMULAÇÃO

"Cabível, em face do locatário e do fiador, a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento com a cobrança dos aluguéis e encargos, na forma especial prevista na lei de locações, atendendo ao princípio da economia processual."

REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 05/2001 - Proc. 2001.146.00005
Julgamento em 24/06/2002 - Votação por maioria
Relator: DES. PAULO VENTURA
Registro do Acórdão em
Lei Fed. 8.245/91
Reg. Int. TJRJ, art. 122

NOTAS: Obs.: A Lei nº 8245/91 disciplina as regras de procedimento a serem adotadas nas ações decorrentes da locação, estando na mesma hierarquia do Código de Processo Civil, pelo que pode estabelecer hipóteses diversas de cumulação de pedidos. De nada adiantaria cumular o pedido de cobrança dos aluguéis apenas em face do locatário, que, ao não purgar a mora, se encontra, em geral, em estado de insolvência. Daí a permissão de cumulação em face do fiador, o que não o prejudica, ainda mais quando assume solidariamente com o locatário as obrigações contratuais.


Detalhes do processo: 2001.146.00005