Súmula nº 85

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIMENTO

"Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito."

Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante de n.º 2005.146.00005 - Julgamento em 12/09/2005 - Votação: unânime - Relator: Des. Roberto Wider - Registro de Acórdão em - 11/10/2005 - fls. 009686/009688


Detalhes do processo: 2005.146.00005