Súmula nº 90

APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

"A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Silvio Teixeira - Registro de Acórdão em 29/12/2005 - fls. 011317/011323.


Detalhes do processo: 2005.146.00006