Súmula nº 109

EXECUÇÃO DEFINITIVA
EMBARGOS DO DEVEDOR
EXECUÇÃO PROVISÓRIA
TRANSFORMAÇÃO
INOCORRÊNCIA

"Os embargos do devedor não transformam em provisória a execução definitiva".

Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Cássia Medeiros - Registro de Acórdão em 26/12/2005 - fls. 011200/011220


Detalhes do processo: 2005.146.00001