Súmula nº 114

LEGITIMIDADE PASSIVA
EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENTE PÚBLICO

"Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006. - Votação: por maioria - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.


Detalhes do processo: 2006.146.00004