Súmula nº 119

JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENHORA DE RECEITA
FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

"A garantia do juízo da execução, deferida penhora de receita, efetiva-se com a lavratura do termo e a intimação do depositário, fluindo o prazo para a impugnação do devedor, independente da arrecadação".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.


Detalhes do processo: 2006.146.00004