Súmula nº 122

UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES
NÃO RECONHECIMENTO

"É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes."

REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00005 - Julgamento em 21/12/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargadora Cássia Medeiros.


Detalhes do processo: 2006.146.00005