Súmula nº 123

IPTU PROGRESSIVO
TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PUBLICA
COBRANÇA INDEVIDA
EFEITOS EX TUNC
SISTEMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR

"Indevidas, com efeitos EX TUNC, as cobranças do IPTU progressivo e de taxa de coleta de lixo e limpeza pública, antes da vigência dos diplomas legais que se adequaram ao sistema constitucional em vigor, podendo ser alegado inclusive em exceção de Pré-executividade".

REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002 - Julgamento em 11/12/2006 - Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.

*Republicação decorrente da retificação do acórdão encaminhado através do Ofício SETOE - 0570/08, de 27 de fevereiro de 2008 da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. Sessão de julgamento realizada no dia 21/01/2008. (Processo Administrativo nº. 2007-122568)


Detalhes do processo: 2006.146.00002