REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
"A pretensão de repetição de indébito tributário ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos".
REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002 - Julgamento em 11/12/2006 - Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.
Detalhes do processo: 2006.146.00002
