Súmula nº 124

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

"A pretensão de repetição de indébito tributário ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos".

REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002 - Julgamento em 11/12/2006 - Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.


Detalhes do processo: 2006.146.00002