Súmula nº 131

Ações de impugnação a atos disciplinares militares. Art. 125, par. 4º, da Constituição Federal. Norma constitucional dependente de lei infraconstitucional para sua regulamentação. Competência das Varas Fazendárias.

"Enquanto não editada a legislação infraconstitucional de que trata o art. 125, par. 4º, da Constituição Federal, a competência para julgar as ações contra atos disciplinares militares continua sendo dos Juízes Fazendários".

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00004 - Julgamento em 13/11//2006 - Relatora: Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves. Votação por maioria.


Detalhes do processo: 2006.018.00004